Execução de Título Extrajudicial 7035953-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 14:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de Octávia Jane Lédo Silva em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:13

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7035953-11.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA em desfavor de EXECUTADO: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA. Juntou documentos aos autos. Foi determinada a intimação do exequente para apresentar emenda à inicial, no sentido de demonstrar a relação obrigacional do executado para com a unidade imobiliária donde originam os débitos, vez que não há nos autos qualquer documento que ateste esse vínculo, tampouco a responsabilidade pelo débito, senão o relatório de débitos elaborado pela exequente, sob pena de indeferimento da inicial (ID 91903532). O exequente limitou-se a requer o aditamento da inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda TIAGO FREITAS DA SILVA (ID 93020380). DECIDO. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Nos termos do artigo 798, I, a, do CPC, a inicial deve ser instruída com o título executivo: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; No presente caso, a parte exequente, mesmo oportunizada, não comprovou a relação obrigacional existente entre as partes, sendo que os documentos apresentados são provas unilaterais, carecendo de certeza e liquidez. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Para que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, seja considerado título executivo extrajudicial é indispensável sua comprovação documental (art. 784, X do CPC). 2. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial da execução conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 801 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07031327420188070017 DF 0703132-74.2018.8.07.0017, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2020.) - grifei. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sem custas finais. Sem honorários. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:53

Indeferida a petição inicial

24/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de Octávia Jane Lédo Silva em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7035953-11.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Vistos. O exequente deverá emendar a inicial para demonstrar a relação obrigacional da executada para com a unidade imobiliária donde originam os débitos que pretende perseguir nesta execução, uma vez que não há nos autos qualquer documento que ateste esse vínculo, tampouco a responsabilidade pelo débito, senão o relatório de débitos elaborado pela exequente, bem como deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais em percentual de 2% sobre o valor da causa, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 10:38

Determinada a emenda à inicial

13/06/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de custas

09/06/2023, 18:47

Conclusos para despacho

07/06/2023, 21:52

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 21:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Octávia Jane Lédo Silva em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VICTORIA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS em 15/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Octávia Jane Lédo Silva em 06/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(27)