Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7050399-87.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7050399-87.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136 REQUERIDOS: ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME, ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA, FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME, DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 Valor da Causa: R$ 38.987,61 Data da distribuição: 29/10/2021 DECISÃO A parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte requerida. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos da citação por hora certa, os quais, inclusive, ficam ao encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Assim, considerando que a autora confirma que o endereço da parte ré é o mesmo acostado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7050399-87.2021.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONA MOCINHA PVH SHOPPING COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA MEDEIROS DE ALMEIDA - ME em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIRMINO GISBERT MOREIRA EIRELI - ME em 29/08/2024 23:59.

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