Execução Fiscal 0102756-09.1997.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/1997

Valor da Causa

R$ 170.038,02

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

WALMIR FERREIRA DA ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

02/07/2024, 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 11:33

Juntada de certidão

02/07/2024, 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:11

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 07:37

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:46

Todas as movimentações(184)

Arquivado Provisoramente

02/07/2024, 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 11:33

Juntada de certidão

02/07/2024, 11:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/04/2024, 12:14

DESPACHO

•16/11/2023, 11:56

20/12/2023, 00:11

Conclusos para despacho

15/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 07:37

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:46

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME, WALMIR FERREIRA DA ROCHA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0102756-09.1997.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 10 dias. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 10:53

Conclusos para decisão

16/11/2022, 02:31

Processo Desarquivado

16/11/2022, 02:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:57

Arquivado Provisoriamente

14/09/2020, 07:08

Juntada de certidão

14/09/2020, 07:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 20/08/2020.

19/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 18:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2020, 18:24

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:14

Juntada de certidão

21/07/2020, 09:52

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:35

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:14

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:44

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:33

Outras Decisões

27/03/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:13

Conclusos para despacho

19/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:33

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:56

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:04

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2019, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 12:21

Publicado CITAÇÃO em 07/11/2019.

05/11/2019, 12:21

Publicado DESPACHO em 07/11/2019.

05/11/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:17

Outras Decisões

04/11/2019, 08:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 08:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 08:40

Conclusos para despacho

27/09/2019, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:50

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 00:13

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

05/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:09

Outras Decisões

03/09/2019, 17:09

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:32

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:10

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 15:45

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:14

Outras Decisões

01/08/2019, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 08:43

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 12/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 12:44

Conclusos para despacho

24/07/2019, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 13:19

Mandado devolvido dependência

03/04/2019, 13:10

Mandado devolvido dependência

03/04/2019, 13:10

Juntada de Petição de diligência

03/04/2019, 13:10

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 11:01

Mandado devolvido dependência

19/03/2019, 19:22

Mandado devolvido dependência

19/03/2019, 19:22

Juntada de Petição de diligência

19/03/2019, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2019, 17:45

Expedição de Mandado.

07/03/2019, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2019, 14:17

Mandado devolvido competência exclusiva

01/03/2019, 23:54

Juntada de Petição de diligência

01/03/2019, 23:54

Publicado Despacho em 28/02/2019.

01/03/2019, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

26/02/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 09:14

Conclusos para despacho

18/02/2019, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 11:49

Mandado devolvido sorteio

15/01/2019, 19:14

Juntada de Petição de diligência

15/01/2019, 19:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 15:40

Decorrido prazo de WALMIR FERREIRA DA ROCHA em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 01:35

Publicado Despacho em 03/12/2018.

30/11/2018, 01:35

Expedição de #Não preenchido#.

29/11/2018, 16:13

Expedição de Mandado.

29/11/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 09:59

Conclusos para despacho

28/11/2018, 07:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 10:26

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RONDONPETRO LTDA - ME em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 11:35

Juntada de expediente

09/11/2018, 09:39

Publicado Decisão em 25/10/2018.

25/10/2018, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 06:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

10/09/2018, 03:04

Conclusos para despacho

05/09/2018, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 11:33

Conclusos para despacho

16/08/2018, 16:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 11:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 10:15

Conclusos para despacho

11/07/2018, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 11:36

Conclusos para despacho

08/06/2018, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 06:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 03:30

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2018, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 06:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2018.

14/03/2018, 08:23

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2018.

14/03/2018, 06:33

Juntada de expediente

13/03/2018, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2018, 03:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 12:28

Julgado procedente o pedido

12/03/2018, 08:10

Conclusos para despacho

18/12/2017, 16:03

Juntada de expediente

18/12/2017, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2017, 16:43

Juntada de expediente

13/11/2017, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 03:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 11:03

Conclusos para despacho

14/09/2017, 17:39

Juntada de expediente

13/09/2017, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/09/2017 23:59:59.

11/09/2017, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 07:54

Mandado devolvido dependência

20/08/2017, 17:11

Expedição de #Não preenchido#.

09/08/2017, 07:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2017, 19:00

Expedição de #Não preenchido#.

30/06/2017, 07:28

Expedição de #Não preenchido#.

20/06/2017, 12:56

Expedição de Mandado.

20/06/2017, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/05/2017 23:59:59.

24/05/2017, 01:38

Conclusos para despacho

22/05/2017, 11:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 18:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2017, 11:47

Publicado CERTIDÃO em 03/05/2017.

03/05/2017, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2017, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 10:03

Juntada de certidão

02/05/2017, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 17:49

Distribuído por migração de sistemas

27/04/2017, 12:52

DESPACHO

•13/06/2023, 10:53

DECISÃO

•17/08/2020, 18:24

DESPACHO

•27/03/2020, 08:13

DESPACHO

•04/11/2019, 08:10

DESPACHO

•03/09/2019, 18:12

DESPACHO

•03/09/2019, 17:09

DESPACHO

•01/08/2019, 08:43

DESPACHO

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SENTENÇA

•12/03/2018, 08:10

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•19/10/2017, 11:03

DESPACHO

•07/06/2017, 11:33