Execução Fiscal 1000155-72.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000155-72.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000155-72.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO NORTE LTDA EPP DESCRIÇÃO DO BEM: 01 VEÍCULO PEUGEOT/207HB XR, PLACA: NCG4189. ANO: 2010/2011, COR: VERMELHA, CHASSI: 9362MKFWXBB039889 E RENAVAM: 10DBSS0106964. Características: veículo em perfeito estado de uso e conservação com leves riscos na lataria. Conforme painel o veículo percorreu 36.920 quilômetros. AVALIADO em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a totalidade 50% (cinquenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. COMISSÃO DA LEILOEIRA: 5% DO VALOR ARREMATADO pago pelo arrematante. PRIMEIRO LEILÃO: 15/08/2023, às 10h00min. SEGUNDO LEILÃO: 22/08/2023, às 10h00min. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/ LOCAL DO BEM: RUA DO COBRE, 3493, CENTRO, CEP: 76.820-672, PORTO VELHO/RO. OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. FIEL DEPÓSITARIO: A guarda encontra-se com LUCIANA PEREIRA DA SILVA CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. OBS: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. Preço Vil aquele igual ou superior a 50% do valor da avaliação. LEILOEIRA: Vera Lúcia Aguiar de Sousa, JUCER n. 010/2006. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Também são de responsabilidade dos arrematantes as despesas de custas de cartório que oneram o processo, e eventuais débitos que recaíam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130 § único do CTN. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira, as despesas de editoração e de editais, bem como as despesas de vistorias e certidões de imóveis, das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal n°21.981/1932, no artigo 22, alínea “f”. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: https://www.leiloesaguiar.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados: LUCIANA PEREIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO NORTE LTDA EPP, das datas acima, se porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos ex-propriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Para ciência, por mandado. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de diligência negativa do mandado, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Porto Velho-RO, 16 de junho de 2023. Gestor(a) de Equipe Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. DRA. FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO, torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à ação que se menciona. Nº DO

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO NORTE LTDA EPP, LUCIANA PEREIRA DA SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000155-72.2015.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido de venda judicial do veículo de placa NCG4189, marca/modelo Peugeot/207HB XR. Tendo em vista o teor do Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, cujo objeto foi a formação de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), procedo a nomeação de leiloeira devidamente cadastrado perante este Tribunal de Justiça. Designe datas para a realização da venda judicial, que deverá ocorrer na modalidade eletrônica. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. Nomeio leiloeira a senhora VERA LÚCIA AGUIAR DE SOUSA (RUA JOÃO PAULO I, 2501, RESD. NOVO HORIZONTE, 2501, QD 06 CASA 02, NOVO HORIZONTE - PORTO VELHO/RO, 76810-154, FONE: 69 9215-0509, E-mail: [email protected] ), que deverá ser intimada para exercer seu mister, devendo informar data para realização do leilão judicial, respeitado lapso temporal mínimo de 60 e máximo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC, respeite-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação (ID 83553986 - Pág.1). À CPE: apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho-RO,13 de junho de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(44)