Interdito Proibitório 7017257-55.2022.8.22.0002 - TJRO

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:22

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 11:20

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:28

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017257-55.2022.8.22.0002. REQUERENTE: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER Advogados do(a) REQUERENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449 REQUERIDO: LUIZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2023, 12:47

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7017257-55.2022.8.22.0002. REQUERENTE: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 REQUERIDO: LUIZ OLIVEIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SENTENÇA I-RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em desfavor de LUIZ OLIVEIRA, em que o autor objetiva a expedição de mandado proibitório e evitar iminente esbulho ou turbação no imóvel rural denominado Lote 22 (vinte e dois), localizado na Gleba Jacundá do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor Jaquirana no Município de Porto velho/RO, com área de 240,1402 ha (duzentos e quarenta hectares, quatorze ares e dois centiares)”, conforme Matricula nº 14.737, Livro 02, do 1º Oficio de Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho/RO. Afirma ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel, desde 11/07/2008 e que, no dia 25/07/2022, tomou conhecimento que o requerido invadiu sua propriedade e deu iniciou uma derrubada e retirada de madeiras de forma ilegal, pois não tem autorização para a extração de madeiras naquela área. Conta que não permitiu que o requerido adentrasse na área e que ao tomar conhecimento dos fatos dirigiu-se à delegacia de Ariquemes narrando os acontecimentos. Requereu a concessão da liminar para conceder a medida de interdito proibitório e, no mérito, a confirmação da tutela. Juntou aos autos documentos. A tutela antecipada foi deferida (id 84840070). Citado (id 85280569), o requerido não apresentou contestação. Oportunizado a especificação de provas (id 93639547), as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdito proibitório em que o autor objetiva evitar a ocorrência do esbulho ou da turbação. Devidamente citado, o requerido não apresentou defesa, tendo decorrido o prazo in albis, motivo pelo qual decreto-lhes a revelia. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência e as provas constantes dos autos serem suficientes para o deslinde do feito, aliado à revelia dos requeridos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, incisos I e II, do CPC”. O autor objetiva defender a posse, aduzindo que imóvel descrito na petição na inicial lhe pertence e que vem exercendo a posse do mesmo. Pois bem. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em justo receio de sofrer esbulho ou turbação (art. 567 do CPC/15). Nos termos do art. 568 do CPC, essa modalidade de ação possessória somente se afigura viável se presentes os requisitos do art. 561 do CPC, que impõe ao autor comprovar: a) a sua posse; b) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." No caso concreto, o autor demonstrou a probabilidade de ter sua posse esbulhada, ao juntar aos autos cópia do boletim de ocorrência (id 83685781, pág. 2), bem como juntou aos autos Escritura Pública de Compra e venda (id 83685780) e matrícula do imóvel (id 83685779), que comprovam que a propriedade do bem lhe pertence. Portanto, em virtude dos elementos coligidos aos autos, atenta, ainda, a ausência de impugnação específica ao afirmado na exordial, restou configurada a ameaça, pelo requerido, na posse do bem do autor, o que determina a procedência do pedido formulado na petição inicial. III-DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar concedida. DETERMINO que o requerido se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor dado à causa atualizado. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao ETJRO. Intimem-se. Nada mais havendo, após o trânsito em julgado, paga as custas ou inscrita em dívida ativa, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO PROIBITÓRIO/NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho, 18 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 07:52

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 07:52

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7017257-55.2022.8.22.0002. REQUERENTE: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER Advogados do(a) REQUERENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449 REQUERIDO: LUIZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:29

Publicado DECISÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7017257-55.2022.8.22.0002. REQUERENTE: WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER, CPF nº 60002220253, AVENIDA TANCREDO NEVES 2605 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 REQUERIDO: LUIZ OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o requerido foi intimação/citação neste feito conforme disposto no Ato Conjunto n. 26/2022 (arts. 2º e 3º), da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, inclusive, há despacho nesse sentido (id 86440789). Quanto ao pedido de quebra de sigilo telemático para obter cpf e endereço do requerido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Interdito Proibitório / Esbulho / Turbação / Ameaça Distribuição: 07/11/2022 indefiro, tendo em vista se tratar de medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, repise-se, o requerido já foi intimado/citado. Assim, o presente feito deve ter seu regular prosseguimento. Cumpra-se nos termos da decisão de id 84840070. SERVE COMO MANDADO/CARTAR/OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 11:05

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de juntada de ar

08/05/2023, 08:41

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2023, 18:02

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:41

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:52

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:30

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:55

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:25

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:49

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:49

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:45

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:39

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 03:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 13:04

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:49

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:24

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:19

Juntada de autos digitalizados

26/01/2023, 09:31

Juntada de certidão

25/01/2023, 11:45

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 11:17

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:42

Juntada de certidão

19/01/2023, 12:41

Mandado devolvido sorteio

14/12/2022, 15:38

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 03:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 13:55

Mandado devolvido competência exclusiva

02/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de diligência

02/12/2022, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:22

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2022, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 12:22

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

01/12/2022, 11:48

Publicado DECISÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 01:15

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:19

Determinada a emenda à inicial

29/11/2022, 10:19

Conclusos para decisão

18/11/2022, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2022, 08:17

Publicado DECISÃO em 07/11/2022.

04/11/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 02:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2022, 12:02

Declarada incompetência

03/11/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 08:52

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 17:11

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:11

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER em 14/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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