Execução de Título Extrajudicial 7010737-87.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010737-87.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7010737-87.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 Parte requerida: EXECUTADOS: DEUSA PEREIRA DA SILVA, MARCIA PEREIRA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Parte

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7010737-87.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 Parte requerida: EXECUTADOS: DEUSA PEREIRA DA SILVA, MARCIA PEREIRA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela apreensão CNH e do passaporte das executadas. Para o deferimento de tais pedidos, além de exauridas as vias para a quitação da dívida, deve restar demonstrado nos autos que as medidas indicadas são eficazes e proporcionam o pagamento do débito, o que não foi feito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801090-55.2022.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2022.) Ademais, conforme decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, referente ao tema 1.137, houve afetação dos Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre a questão submetida a julgamento, qual seja, "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, indefiro o pedido por entender que a suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada mostram-se como medidas drásticas e excepcionalíssimas que não se justificam no presente momento, sob pena de configurar-se como sanção processual. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, III do CPC. Intimem-se. segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

08/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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