Cumprimento de sentença 7007350-35.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007350-35.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7007350-35.2017.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: WILSON MOLINA PORTO, OAB nº AM6291 Parte requerida: EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Conversão Parte Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO DO NASCIMENTO em face da decisão de id. 90523124. Aduz haver omissão. Pretende que seja sanada a irregularidade. Não houve contrarrazão. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui nenhuma omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão hostilizada. Intime-se. quinta-feira, 15 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO em 27/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(44)