Procedimento Comum Cível 7000248-86.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:30

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:37

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:30

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:15

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTORES: A. M. F. R., CPF nº 06505199225, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARIA LUZIA FERREIRA, CPF nº 77364449272, KM 03, LINHA 05, LADO DIREITO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONILSO BATISTA, CPF nº 40955184215, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557, ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Distribuição: 24/05/2023 trata-se de "ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada" envolvendo as partes acima identificadas. Alegam os requerente, em síntese, que ficaram por três dias consecutivos sem o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, no ano de 2021. Afirmam que dependem de eletricidade para realizar tarefas cotidianas, que perderam grande quantidade de carne, pois moram longe da cidade e compram o suficiente para passarem o mês. Assim, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, 5 (cinco mil) para cada parte. Houve equívoco da nomenclatura da ação, eis que os requerentes pugnam apenas pelos danos morais. Citada, a empresa requerida alega que não houve interrupção de energia elétrica como narrado pelos requerentes, ficando apenas sem energia elétrica no dia 22/5/2021 das 17h44min até às 23/5/2021 às 13h30min. Argumenta que o fato foi alheio a sua vontade, visto a ocorrência de fenômeno climático atípico, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Ao final, pugna pela rejeição dos pedidos da inicial. Análise e decisão: o processo comporta julgamento imediato, uma vez que este juízo já formou convicção a respeito do destino dos pedidos, isso baseado tanto nas narrativas das partes (inicial e contestação), quanto nos documentos anexados a tempo e modo, na forma do art. 434 do CPC. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que a situação deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes. Apesar disso, incumbe à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a inversão do ônus da prova não o desonera de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. No presente caso, os requerentes apenas juntaram matéria jornalística do site de Ariquemes em sua inicial, fotografias do imóvel rural e vídeo de bomba d'água para corroborar o alegado. Entretanto, em nenhum momento juntaram, ainda que minimamente, protocolos de atendimento, a fim de comprovar a solicitação de restabelecimento do serviço, uma vez que a concessionária possui prazo para solucionar o problema, prazo que se inicia no momento em que o consumidor comunica a falta de energia elétrica. Também não apresentaram qualquer elemento mínimo para demonstrar que ficaram sem energia elétrica e que perderam seus alimentos em decorrência disso, uma vez que as fotografias do imóvel rural nada comprovam. Muito embora a requerida tenha apresentado apenas prints de seus sistemas, a fim de comprovar que a falta de energia elétrica na unidade consumidora dos requerentes se deu por conta de força maior, entendo que não se pode exigir da concessionária prova negativa para demonstrar que a parte não solicitou restabelecimento de energia. Acrescento que, ainda que ficasse comprovado que os requerentes tivessem ficado sem o fornecimento de energia elétrica, não haveria como a requerida proceder os devidos reparos caso não houvesse solicitação da parte consumidora para tal. Assim, como não há indício mínimo de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos requerentes, bem como não há comprovação de qualquer dano que possa ter sofrido, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos da inicial. Custas/despesas/honorários: arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da condição de beneficiário da gratuidade, consoante o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guajará-Mirim terça-feira, 3 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTORES: A. M. F. R., CPF nº 06505199225, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARIA LUZIA FERREIRA, CPF nº 77364449272, KM 03, LINHA 05, LADO DIREITO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONILSO BATISTA, CPF nº 40955184215, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557, ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Distribuição: 24/05/2023 trata-se de "ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada" envolvendo as partes acima identificadas. Alegam os requerente, em síntese, que ficaram por três dias consecutivos sem o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, no ano de 2021. Afirmam que dependem de eletricidade para realizar tarefas cotidianas, que perderam grande quantidade de carne, pois moram longe da cidade e compram o suficiente para passarem o mês. Assim, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, 5 (cinco mil) para cada parte. Houve equívoco da nomenclatura da ação, eis que os requerentes pugnam apenas pelos danos morais. Citada, a empresa requerida alega que não houve interrupção de energia elétrica como narrado pelos requerentes, ficando apenas sem energia elétrica no dia 22/5/2021 das 17h44min até às 23/5/2021 às 13h30min. Argumenta que o fato foi alheio a sua vontade, visto a ocorrência de fenômeno climático atípico, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Ao final, pugna pela rejeição dos pedidos da inicial. Análise e decisão: o processo comporta julgamento imediato, uma vez que este juízo já formou convicção a respeito do destino dos pedidos, isso baseado tanto nas narrativas das partes (inicial e contestação), quanto nos documentos anexados a tempo e modo, na forma do art. 434 do CPC. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que a situação deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes. Apesar disso, incumbe à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a inversão do ônus da prova não o desonera de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. No presente caso, os requerentes apenas juntaram matéria jornalística do site de Ariquemes em sua inicial, fotografias do imóvel rural e vídeo de bomba d'água para corroborar o alegado. Entretanto, em nenhum momento juntaram, ainda que minimamente, protocolos de atendimento, a fim de comprovar a solicitação de restabelecimento do serviço, uma vez que a concessionária possui prazo para solucionar o problema, prazo que se inicia no momento em que o consumidor comunica a falta de energia elétrica. Também não apresentaram qualquer elemento mínimo para demonstrar que ficaram sem energia elétrica e que perderam seus alimentos em decorrência disso, uma vez que as fotografias do imóvel rural nada comprovam. Muito embora a requerida tenha apresentado apenas prints de seus sistemas, a fim de comprovar que a falta de energia elétrica na unidade consumidora dos requerentes se deu por conta de força maior, entendo que não se pode exigir da concessionária prova negativa para demonstrar que a parte não solicitou restabelecimento de energia. Acrescento que, ainda que ficasse comprovado que os requerentes tivessem ficado sem o fornecimento de energia elétrica, não haveria como a requerida proceder os devidos reparos caso não houvesse solicitação da parte consumidora para tal. Assim, como não há indício mínimo de que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos requerentes, bem como não há comprovação de qualquer dano que possa ter sofrido, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos da inicial. Custas/despesas/honorários: arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da condição de beneficiário da gratuidade, consoante o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guajará-Mirim terça-feira, 3 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:09

Julgado improcedente o pedido

03/10/2023, 13:09

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 12:48

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:43

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:21

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:21

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTORES: A. M. F. R., CPF nº 06505199225, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONILSO BATISTA, CPF nº 40955184215, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARIA LUZIA FERREIRA, CPF nº 77364449272, KM 03, LINHA 05, LADO DIREITO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Antes de dar prosseguimento ao feito, intimem-se os autores para juntar, no prazo de 5 dias, procuração do(a) responsável legal da criança A. M. F. R., eis que consta a infante como autora, representada por Maria Luzia Ferreira que, aparentemente, sequer possui parentesco algum com a menor. Caso não tenha parentesco, deverá juntar termo de guarda judicial. Guajará-Mirim terça-feira, 5 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Distribuição: 24/05/2023

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 07:25

Conclusos para decisão

04/09/2023, 21:43

Juntada de Petição de réplica

04/09/2023, 21:43

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADRIELLY MARILYN FERREIRA RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de RONILSO BATISTA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUZIA FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTOR: MARIA LUZIA FERREIRA e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA - RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM - RO8557 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 06:12

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 17:06

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTORES: A. M. F. R., CPF nº 06505199225, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONILSO BATISTA, CPF nº 40955184215, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARIA LUZIA FERREIRA, CPF nº 77364449272, KM 03, LINHA 05, LADO DIREITO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Distribuição: 24/05/2023 Recebo a emenda à inicial. Apesar da parte ré ter comparecido espontaneamente no processo, oferecendo contestação ao ID 87450267 antes mesmo do recebimento da inicial, determino, a fim de evitar futuras nulidades, intimação da parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do seguinte: Do ônus probatório: considerando a hipossuficiência do consumidor; considerando, ainda, o entendimento sedimentado do STJ no sentido de que a inversão probatória, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução, desde já atribuo à empresa concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar: a) os motivos técnicos que causaram a interrupção de energia elétrica na residência familiar dos autores (Linha 05, lado direito, km 03, zona rural, distrito de Jacinópolis, cidade de Nova Mamoré/RO), pelo período de 4 dias (mais de 60h), em maio de 2021, conforme alegado na inicial; bem como eventual culpa dos consumidores para sua ocorrência; b) o prazo que levou para providenciar o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora dos autores. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA/E-MAIL. Guajará-Mirim quinta-feira, 13 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:33

Recebida a emenda à inicial

13/07/2023, 09:33

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:05

Decorrido prazo de PAULO STEPHANI JARDIM em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:53

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000248-86.2023.8.22.0021. AUTORES: A. M. F. R., CPF nº 06505199225, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RONILSO BATISTA, CPF nº 40955184215, LADO DIREITO km 03 LINHA 05 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARIA LUZIA FERREIRA, CPF nº 77364449272, KM 03, LINHA 05, LADO DIREITO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO8233, PAULO STEPHANI JARDIM, OAB nº RO8557 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Distribuição: 24/05/2023 Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que os autores pugna pela gratuidade, com a simples afirmação de que não possuem condições financeira. Em que pese a presunção relativa decorrente da afirmação da hipossuficiência, compete a quem se considera hipossuficiente apresentar elementos mínimos que tragam suporte às alegações, o que ainda não fez. Assim, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, em observância ao § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar razão objetiva pela qual não consegue pagar as custas iniciais de 2% que, no presente caso, corresponde ao valor de R$ 307,26, mediante exibição de documento hábil (ex: extrato de contas bancárias dos últimos 6 meses, declarações de impostos de renda dos últimos 3 anos), ou, alternativamente comprovar o recolhimento das custas processuais, observando-se o mínimo a ser recolhido, conforme o disposto no inciso I e § 1º do art. 12 da Lei 3.896/2016. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá informar qual o pedido de tutela de urgência, pois limitou-se a requerer no item 1 dos tópico dos pedidos sem qualquer informação, sob pena de indeferimento da inicial. Guajará-Mirim terça-feira, 13 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:32

Determinada a emenda à inicial

13/06/2023, 11:32

Conclusos para decisão

25/05/2023, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 14:18

Conclusos para despacho

27/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de contestação

23/02/2023, 12:16

Declarada incompetência

25/01/2023, 12:37

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:18

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 10:18

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 13:09

SENTENÇA

•03/10/2023, 12:48

DESPACHO

•06/09/2023, 07:25

DESPACHO

•13/07/2023, 09:33

DESPACHO

•13/06/2023, 11:32

DESPACHO

•04/05/2023, 14:18

DESPACHO

•25/01/2023, 12:37

04/10/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00