Ação Penal - Procedimento Sumário 7003254-90.2021.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7003254-90.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003254-90.2021.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WELINGTON FLORES CAITANO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, dentro de uma cognição sumária, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não se verifica qualquer ocorrência que possa ensejar sua rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se e intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Intime-se, ainda, que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentada a defesa com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos para designação de audiência de instrução. Por fim, defiro os requerimentos ministeriais servindo cópia da cota como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite-se e Intime-se: WELINGTON FLORES CAITANO, vulgo “BABALU”, Av. José Cardoso Alves, nº 4959, Bairro Jardim das Esmeraldas, Cidade e Comarca de Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 9 9901-5639. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, anexando-se os documentos pertinentes. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. JAIRES TAVES BARRETO Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WELINGTON FLORES CAITANO em 19/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(90)