Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000489-96.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000489-96.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7000489-96.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ROGERIO CANDIDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO FERRETTO NETO, OAB nº RO12704, MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RO571A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Nesta data realizei a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar multa pecuniária ao INSS, ao menos por ora, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta na implantação do benefício decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, tampouco de resistência infundada ou desídia no cumprimento da decisão judicial. Vale ressaltar ainda que é público e notório a problemática que a autarquia tem enfrentado em razão da falta de servidores e impossibilidade orçamentária de novas contratações, o que obviamente prejudica o cumprimento célere das decisões judiciais, mormente considerando o aumento expressivo no ajuizamento de demandas judiciais. De toda sorte, diante das situações sobrescritas, manter ou aplicar a multa evidentemente representa gravame a própria população, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores mas sim com recursos públicos, gerando, em contrapartida, enriquecimento sem causa do segurado, que receberá o retroativo devidamente atualizado. No entanto, registro que, evidenciada a ausência de zelo ou má vontade por parte da autarquia, então será revisto o arbitramento da multa. Daí porque espera-se que haja cumprimento efetivo e/ou informações concretas a respeito. Determino que encaminhe os autos ao INSS, por meio da sua Procuradoria Federal em Rondônia, para que providencie o necessário para implantação do benefício e comprove nos autos no prazo de até 30 dias, ou justifique a respeito, sob pena de arbitramento de multa. Devidamente implantado o benefício, faculto ao executado, no mesmo prazo, apresentar execução invertida nos autos, hipótese que não incidirá honorários da fase de execução, prosseguindo-se o feito com intimação do exequente para impugnação e conclusão para análise. Caso o executado não apresente execução invertida, poderá o exequente pleitear o cumprimento de sentença relativo ao pagamento. Pleiteado o pagamento de eventuais valores retroativos pelo exequente, desde logo determino o prosseguimento do feito e fixo honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito e determino a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias e, em seguida, venham os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, requisite-se o pagamento via Sistema E-prec. Após a expedição da Requisição de Pagamento, junte-se cópia da minuta da RPV nos autos e intimem-se as partes sobre o inteiro teor, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem manifestação, conclusos para decisão ou autenticação/protocolo da RPV e suspensão do processo até comunicação do pagamento via sistema. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO CANDIDO ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO FERRETTO NETO, OAB nº RO12704, MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RO571 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 26.355,28(vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000489-96.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROGERIO CANDIDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o autor a concessão de benefício por incapacidade laborativa permanente ou temporária c/c tutela antecipada. Em sede de contestação, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 91801968), objetivando por termo nos autos, comprometendo-se a implantar o benefício de por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com data de início do benefício fixada para o mês 03/01/2023, com DIP para 01/06/2023. Em relação aos valores atrasados, será feito o pagamento conforme acordo entabulado (ID 91801968). Intimada acerca da proposta de acordo ofertada pela autarquia, a parte autora concordou com os respectivos termos de acordo, pugnando por sua homologação (ID 91805278). É o relatório. Decido. Ante a proposta ofertada pelo requerido, bem como anuência da parte autora, tendo em vista que é facultada às partes a obtenção de solução abreviada e amigável desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes, não há óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo de ID 91801968, firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘’b’’ do Código de Processo Civil. Intime-se ainda o INSS via e-mail [email protected], a fim de que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo (aposentadoria por invalidez), em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se, ainda, o INSS via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Instrua-se a intimação com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. À CPE, proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, XXI, “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL AO: INSS, VIA e-mail [email protected], para que providencie a implantação do beneficio, ora determinado, devendo comprovar nos autos em 30 (trinta) dias. QUADRO-SÍNTESE DE PAR METROS Espécie B31 CPF: 026.886.159-55 DIB: 03.01.2023 DIP: 01.06.2023 DCB: 03.07.2023 DII: Não ocorre. Item "I". TC: Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno. Benefício Restabelecido: Auxílio por incapacidade temporária. Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIO CANDIDO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CANDIDO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROGERIO CANDIDO em 22/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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