Execução Fiscal 7038518-84.2019.8.22.0001 - TJRO

Juntada de outros documentos

20/11/2023, 08:25

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 08:23

Juntada de certidão

20/11/2023, 08:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:12

Decorrido prazo de OSVALDO HILLMANN FLORES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:14

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSVALDO HILLMANN FLORES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038518-84.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de OSVALDO HILMANN FLORES (CPF n. 022.901.622-72) para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 3975/2019, 3979/2019, 3976/2019, 3980/2019, 3977/2019, 3981/2019, 3978/2019 e 3982/2019, referentes aos exercícios 2015-2018 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01041420004001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2003, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente pede o prosseguimento da demanda fiscal, sob o fundamento de que o falecimento do proprietário do imóvel não foi comunicado ao Município. Sustenta que o crédito fiscal descrito na CDA possui presunção de liquidez e certeza, na forma da legislação vigente. Diz que a obrigação tributária do IPTU é propter rem, de modo que incidiria sobre o imóvel e que o bem pode ser utilizado para quitação do crédito fiscal. Fez menção a precedente do STJ que permitiria a emenda à inicial, nas hipóteses de falecimento anterior ao ajuizamento da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Bco. Brasília, n. 94, Bairro Tucumanzal, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01041420004001), entre os exercícios de 2015-2018. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face da sr. Osvaldo Hilmann Flores em relação aos exercícios de 2015-2018. Todavia, as consultas junto às bases de dados da Receita Federal e do convênio judicial "Sniper" demonstram que o sr. Osvaldo Hilmann Flores faleceu 2003 (ID 91919137 e espelho em anexo). Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador (2015 e anos seguintes), a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). Ao contrário do que afirma a credora, o mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Destaco que o precedente mencionado pela exequente não se refere ao procedimento específico da execução fiscal, mas de execução de título extrajudicial. Em verdade, não há fundamento para permitir a emenda da inicial precisamente porque a nulidade atingiu o próprio lançamento tributário, já que o critério pessoal da hipótese de incidência tributária não obedeceu os parâmetros legais na escolha do sujeito passivo. A identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2015-2018, posteriores à data do falecimento (2003), de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de Osvaldo Hilmann Flores, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu, observada a petição inicial ser datada de 04/09/2019, enquanto o óbito data de 2003. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 3975/2019, 3979/2019, 3976/2019, 3980/2019, 3977/2019, 3981/2019, 3978/2019 e 3982/2019, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de Osvaldo Hilmann Flores (falecido) referentes aos créditos tributários de IPTU e TRSD do imóvel de inscrição n. 01041420004001, exercícios 2015-2018. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/09/2023, 07:51

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 07:53

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de OSVALDO HILLMANN FLORES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:24

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: OSVALDO HILLMANN FLORES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038518-84.2019.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. Para fins de instrução probatória, procedi a consulta do CPF do executado junto ao convênio SNIPER, obtendo-se informação de que se trata de pessoa falecida em 2003 (espelho em anexo). Os tributos que incidiram sobre o imóvel do falecido em momento anterior ao falecimento passam a ser de responsabilidade tributária do respectivo espólio e sucessores (estes últimos, até o limite da herança), conforme art. 131, II e III do CTN. Já os tributos periódicos que incidirem sobre o imóvel do de cujus após o falecimento, o espólio deve ser imputado na condição de contribuinte do gravame legal, já que realiza, diretamente, a hipótese de incidência do tributo (vide conceitos descritos no art. 121, parágrafo único, incisos I e II do CTN). Daí por que o art. 4º da Lei 6.830/80 permite que a Fazenda Pública promova a execução fiscal em face: i) do devedor; ii) do fiador; iii) do espólio; iv) da massa falida; v) do responsável; e vi) dos sucessores a qualquer título. No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2015-2018, posteriores à data do falecimento (2003), de modo que a Fazenda Pública municipal credora deveria ter realizado o lançamento tributário em face do Espólio de Liberalino Alves de Souza, dos respectivos sucessores, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que houve vício no lançamento tributário no tocante ao critério pessoal do gravame legal. Frise-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, segundo o qual é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:20

Conclusos para despacho

24/11/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 18:13

Decorrido prazo de OSVALDO HILLMANN FLORES em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:44

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:32

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:48

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:08

Outras Decisões

16/05/2022, 22:43

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:01

Juntada de certidão

06/05/2022, 10:31

Outras Decisões

09/07/2021, 17:07

Conclusos para despacho

09/07/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:21

Outras Decisões

23/06/2021, 10:17

Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:41

Outras Decisões

18/05/2021, 17:15

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:04

Outras Decisões

18/03/2021, 15:42

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 04:42

Juntada de Petição de diligência

04/09/2020, 14:21

Mandado devolvido dependência

04/09/2020, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

20/07/2020, 19:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/07/2020, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 20:07

Juntada de Petição de diligência

06/04/2020, 11:05

Mandado devolvido dependência

06/04/2020, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 13:46

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 13:00

Outras Decisões

14/02/2020, 08:01

Conclusos para despacho

08/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 07:32

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 07:13

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 08:06

Outras Decisões

05/09/2019, 21:11

Conclusos para despacho

04/09/2019, 11:36

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 11:36

—

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO HILLMANN FLORES em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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