Cumprimento de sentença 0011929-85.2007.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 0011929-85.2007.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: JORCELEM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MONICA DE ARAUJO MAIA OLIVEIRA, OAB nº RO4301A DECISÃO Autos n. 0011929-85.2007.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 35.514,59 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor JORCELEM MOREIRA DA SILVA, para o fim de obter a quantia de R$ 35.514,59 de decisão proferida em ação popular (autos n. 00597.014418-5). Marcha processual suspensa por sessenta dias (ID n. m. 9122686 - Pág. 20). Deferida a citação por edital em novembro/08 (ID n. 9122686 - Pág. 24). Decurso de prazo para pagamento ou embargos (ID n. 9122686 - Pág. 27). SISBAJUD parcialmente frutífero (ID n. 9122686 - Pág. 31). Impugnação apresentada no ID n. 9122686 - Pág. 48 a 52. Acolhimento parcial da impugnação e liberado valor constrito em poupança (ID n. 9122686 - Pág. 82). Transferência de valores remanescentes em favor do exequente (ID n. 9122686 - Pág. 96). Mandado de intimação negativo (ID n. 9122733 - Pág. 12). Determinado sequestro em face do exequente por retenção indevida de valores (ID n. 9122733 - Pág. 44). Nova tentativa de penhora de imóvel infrutífera (ID n. 9122733 - Pág. 87). Suspensão dos atos processuais por sessenta dias (ID n. 9122733 - Pág. 92). Constrição de imóvel sem êxito em duas oportunidades (ID n. 9122752 - Pág. 4 e n. 11581694 - Pág. 1). Processo migrado para digitalização (ID n. 9391141 - Pág. 1). Imóvel penhorado no ID n. 13654374. Processo extinto por abandono (ID n. 16391714). Interposição de apelação (ID n. 16851758). Provimento do recurso no TJ/RO (ID n. 32681680). Penhora de imóvel negativa por duas vezes (ID n. 51342952 - Pág. 1 e n. 64910662). Requerida a extinção do feito pelo exequente (ID n. 80435690) e indeferido no ID n. 81937024. Solicitado o desentranhamento de mandado para penhora de imóvel (ID n. 91690031). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, observo que a penhora de ID n. 13654374 foi liberada após a sentença de ID n. 16391714, conforme se denota pelo ID n. 16424515. Desta feita, defiro o desentranhamento do mandado para fins de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente. Atente-se o sr. Oficial de Justiça que todas as informações que possibilitam a efetivação da constrição já constam nos autos, consoante croquis de ID’s n. 12505531 e n. 9122733 - Pág. 70. Dados para cumprimento: JORCELEM MOREIRA DA SILVA - CPF: 369.908.847-20, promover a penhora/avaliação do imóvel denominado Lotes de Terreno Urbano ns. 38 e 39, da quadra 48, Setor 202, com medidas de 12X28, cada um, localizados na Rua Antonio Gralha n. 209, Bairro Urupá, Ji-Paraná/RO. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 13 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JORCELEM MOREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORCELEM MOREIRA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/11/2025.

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