Dúvida 7006046-76.2023.8.22.0005 - TJRO

Dúvida 7006046-76.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 10:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/07/2023, 10:12

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de JOHNE MARCOS PINTO ALVES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de JOHNE MARCOS PINTO ALVES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:58

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:57

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROBERTO NASS REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: NILTON CARLOS PEIXER, RUA VITÓRIA RÉGIA 1191, - ATÉ 857/858 NOVO HORIZONTE - 76907-368 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO INTERESSADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A Valor da causa: R$ 0,01 SENTENÇA RENATA LOPES MAZIOLI, Oficiala Substituta do 1º Ofício de Registros de Imóveis e anexos, suscitou dúvida à Corregedoria Permanente, argumentando ter sido requerido por NILTON CARLOS PEIXER e SIONIA HOFFMANN GARCIA PEIXER, a dispensa da certidão de quitação do INCRA, tendo em vista a omissão da autarquia. Sustenta que a falta de certidão de quitação do título definitivo do INCRA não seria motivo ensejador para negativa do registro de usucapião extrajudicial. Após determinação judicial, foram juntados novos documentos (ID 91667446). O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se solicitando fosse o suscitado intimado a esclarecer o motivo pelo qual não foi finalizada a exigência da cláusula terceira referente ao processo do título definitivo de propriedade. Manifestação no ID 92092050 onde o suscitado informa que acredita terem sido pagos os débitos em questão, mas não dispor dos respectivos comprovantes. O Ministério Público foi novamente ouvido e manifestou-se de forma favorável às exigências feitas pelo cartório (ID 92336517). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão consiste em se verificar a possibilidade de dispensa de certificado de quitação, emitido pelo INCRA, vez que a cláusula terceira do título definitivo de propriedade objeto da análise veda alienação sem prévia anuência do órgão alienante (ID 91659635). A questão é complexa e extrapola os limites do que pode ser autorizado em sede de suscitação de dúvida. Isso porque o próprio suscitado não dispõe do documento de quitação dos débitos incidentes sobre o bem, sequer sabe dizer se foram pagos. O registro da Usucapião Extrajudicial pressupõe a apresentação de certidão de quitação emitida pelo INCRA, não sendo possível que a serventia extrajudicial a dispense, assim como não é possível que este Juízo o faça neste procedimento. O suscitado deve adotar as providências administrativa e/ou judiciais junto ao órgão do INCRA para a aquisição do documento, de forma que sejam reunidos todos os elementos necessários à conclusão do procedimento de registro pretendido. Em outras palavras, o registro almejado só tem como ser concluído se comprovada a quitação dos débitos incidentes sobre o bem. Posto isto, acolho o pedido de dúvida e delibero pela manutenção das exigências constantes da nota de devolução 979-B2023/012 (ID 91348794 - Pág. 1). Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7006046-76.2023.8.22.0005 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Intime-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca acerca da presente decisão, bem como os interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CÓPIA SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná/RO, 26 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•26/06/2023, 13:55

DESPACHO

•19/06/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROBERTO NASS REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: NILTON CARLOS PEIXER, RUA VITÓRIA RÉGIA 1191, - ATÉ 857/858 NOVO HORIZONTE - 76907-368 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO INTERESSADO: JOHNE MARCOS PINTO ALVES, OAB nº RO6328A Valor da causa: R$ 0,01 SENTENÇA RENATA LOPES MAZIOLI, Oficiala Substituta do 1º Ofício de Registros de Imóveis e anexos, suscitou dúvida à Corregedoria Permanente, argumentando ter sido requerido por NILTON CARLOS PEIXER e SIONIA HOFFMANN GARCIA PEIXER, a dispensa da certidão de quitação do INCRA, tendo em vista a omissão da autarquia. Sustenta que a falta de certidão de quitação do título definitivo do INCRA não seria motivo ensejador para negativa do registro de usucapião extrajudicial. Após determinação judicial, foram juntados novos documentos (ID 91667446). O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se solicitando fosse o suscitado intimado a esclarecer o motivo pelo qual não foi finalizada a exigência da cláusula terceira referente ao processo do título definitivo de propriedade. Manifestação no ID 92092050 onde o suscitado informa que acredita terem sido pagos os débitos em questão, mas não dispor dos respectivos comprovantes. O Ministério Público foi novamente ouvido e manifestou-se de forma favorável às exigências feitas pelo cartório (ID 92336517). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão consiste em se verificar a possibilidade de dispensa de certificado de quitação, emitido pelo INCRA, vez que a cláusula terceira do título definitivo de propriedade objeto da análise veda alienação sem prévia anuência do órgão alienante (ID 91659635). A questão é complexa e extrapola os limites do que pode ser autorizado em sede de suscitação de dúvida. Isso porque o próprio suscitado não dispõe do documento de quitação dos débitos incidentes sobre o bem, sequer sabe dizer se foram pagos. O registro da Usucapião Extrajudicial pressupõe a apresentação de certidão de quitação emitida pelo INCRA, não sendo possível que a serventia extrajudicial a dispense, assim como não é possível que este Juízo o faça neste procedimento. O suscitado deve adotar as providências administrativa e/ou judiciais junto ao órgão do INCRA para a aquisição do documento, de forma que sejam reunidos todos os elementos necessários à conclusão do procedimento de registro pretendido. Em outras palavras, o registro almejado só tem como ser concluído se comprovada a quitação dos débitos incidentes sobre o bem. Posto isto, acolho o pedido de dúvida e delibero pela manutenção das exigências constantes da nota de devolução 979-B2023/012 (ID 91348794 - Pág. 1). Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7006046-76.2023.8.22.0005 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Intime-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca acerca da presente decisão, bem como os interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CÓPIA SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná/RO, 26 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNE MARCOS PINTO ALVES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NASS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNE MARCOS PINTO ALVES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CARLOS PEIXER em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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