Execução Fiscal 7000750-94.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.719,57

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 08:00

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000750-94.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: PAULO GONCALVES PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 949 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes supracitadas. A parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção da execução (ID 97846780). O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:18

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 08:00

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000750-94.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: PAULO GONCALVES PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 949 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes supracitadas. A parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção da execução (ID 97846780). O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:57

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:51

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 14:09

Expedido alvará de levantamento

31/08/2023, 14:09

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 12:13

Juntada de certidão

15/08/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:08

Mandado devolvido dependência

19/06/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 07:30

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:01

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000750-94.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: PAULO GONCALVES PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 949 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §3º do artigo 854 do CPC, intime-se o devedor a, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

em cooperação judiciária

13/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 13:59

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:57

Juntada de Petição de certidão

02/05/2023, 07:43

Juntada de certidão

31/03/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:46

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:44

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:14

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:12

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 07:17

Juntada de documento de comprovação

08/08/2022, 07:17

Publicado DESPACHO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:18

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:50

Juntada de certidão

04/07/2022, 13:49

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 13:17

Juntada de certidão

26/01/2022, 08:48

Expedição de Ofício.

24/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:02

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:02

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 19/02/2020.

18/02/2020, 00:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/02/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/02/2020, 18:44

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 11:05

Juntada de certidão

13/01/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 09:00

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES PEREIRA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:32

Juntada de Petição de diligência

25/11/2019, 12:19

Mandado devolvido sorteio

25/11/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:07

Juntada de certidão

18/11/2019, 10:06

Juntada de certidão

14/11/2019, 17:08

Conta Atualizada

14/11/2019, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2019, 09:00

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 17:47

Juntada de certidão

09/10/2019, 17:45

Outras Decisões

27/08/2019, 11:24

Conclusos para despacho

15/08/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 07:38

Juntada de Petição de certidão

13/06/2019, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 18:43

Conclusos para despacho

30/04/2019, 09:38

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 09:38

Documentos

PETIÇÃO

•23/11/2023, 22:12

SENTENÇA

•15/11/2023, 15:00

DESPACHO

•17/10/2023, 17:19

DESPACHO

•31/08/2023, 14:09

DESPACHO

•31/08/2023, 14:09

DECISÃO

•10/08/2023, 13:09

DECISÃO

•13/06/2023, 13:59

DESPACHO

•30/03/2023, 14:46

DESPACHO

•05/08/2022, 11:18

DESPACHO

•15/02/2020, 18:44

DESPACHO

•27/08/2019, 11:24

DESPACHO

•30/05/2019, 10:50

DESPACHO

•30/04/2019, 18:43