Execução Fiscal 0007304-91.2006.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0007304-91.2006.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: NORTOLANDIA MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Buritis - 1ª Vara Genérica 0007304-91.2006.8.22.0021 Trata-se de Execução Fiscal. Após, a regular tramitação do feito a parte exequente manifestou nos autos pela extinção dos autos, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isso, ante o transcurso do prazo do § 2º do art. 40 da LEF, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, com fulcro nos artigos art. 487, II do CPC c/c art. 783 do CPC e, arts. 156, V do CTN, e art. 40, §2º e § 4° da Lei 6.830/80, declaro extinta a execução fiscal. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. Isento de custas. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2023, 13:57

Extinta a punibilidade por prescrição

12/06/2023, 09:14

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:06

Processo Desarquivado

30/05/2023, 12:02

Arquivado Provisoriamente

27/02/2020, 12:42

Outras Decisões

26/02/2020, 19:58

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2023, 09:14

DESPACHO

•26/02/2020, 19:58

—

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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