Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000698-26.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000698-26.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7000698-26.2023.8.22.0022. REQUERENTE: MOISES FERREIRA FREIRE ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA I- Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. III- Mérito: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos de Auxílio Alimentação Cumulada com retroativos em face do Município de São Miguel do Guaporé/RO. Aduz a parte requerente que é ocupante do cargo efetivo no Município de São Miguel do Guaporé, consoante fichas financeiras anexas aos autos. Alegou ainda que recebe auxílio alimentação de acordo com a Lei Municipal nº 1.055/2010, no patamar de R$ 100,00(cem reais), todavia, passou a viger nova lei municipal n. 1.965/2019, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, tendo a previsão do auxílio alimentação em R$ 200,00(duzentos reais), com reajuste anula pelo IGP-M. Vejamos teor do dispositivo. Art. 1º O auxílio alimentação será concedido a todos servidor efetivo abrangido neste plano, com valor inicial de R$ 200,00(duzentos reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial do Governo Federal IGP-M. A referida lei versa sobre o pagamento do auxílio alimentação que todos os servidores públicos municipais fazem jus, benefício este de caráter indenizatório concedido com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante sua jornada de trabalho. Instado a se manifestar, o Município de São Miguel do Guaporé deixou transcorrer o prazo "in albis". Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo e, por isso, independe de requerimento administrativo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. Nota-se portanto que à diferente tratamento à classe do servidor quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público, tendo a inobservância ao critério normativo traçado como uma verdadeira discriminação, não havendo adequação racional entre o tratamento diferenciado construído e a base legal que lhe serviu de supedâneo, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater a distinção. Há de prevalecer o Princípio da Isonomia Material previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que impõe tratamento jurídico igual para iguais situações fáticas, mormente quando diretamente relacionadas a Direitos Fundamentais. O fato de existir a lei municipal 1.055/2010 a qual prevê o auxílio alimentação em favor dos servidores públicos municipais em patamar inferior ao disposto na lei nova n. 1.965/2019, não pode permanecer, pois há clara distinção no valor atribuído aos servidores. Ocorre que não estamos a falar de benefício remuneratório para servidores de poderes diversos, pelo contrário, todos fazem parte do executivo municipal, logo, se há lei nova com valor maior, deve-se estender para todos. Nesse sentido, em havendo divergência de valores do Auxílio-Alimentação entre servidores públicos, sem que o seu fundamento seja o custo de vida do local de trabalho, o servidor prejudicado faz jus à equiparação da verba. Ora, se o Auxílio-Alimentação fixado não tem relação com o plano de cargos e remuneração da carreira, ou com o local de trabalho, sendo apenas destinado a custear parcela das despesas com alimentação do servidor, onde presumidamente todos têm a mesma necessidade alimentícia, não é legítima, legal, nem constitucional o pagamento para servidor de valor deste Auxílio diferente do pago para outro servidor, sendo do mesmo poder. A manutenção de distinção de valores de Auxílio-Alimentação sem supedâneo em critério legal válido claramente afronta o Princípio Constitucional da Isonomia Material previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Assim, em sendo verificada a situação descrita, faz jus o (a) servidor (a) público (a) prejudicado à equiparação no valor do Benefício. Nesse sentido, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Do outro lado, o Requerido sequer comprovou existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito que o autor pleiteia, por ausência de manifestação nos autos, mesmo citado. Portanto, fica claro que a equiparação do valor pago a título de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais é a medida que se opõe. Portanto, conclui-se que, tendo a demandada não comprovado a real manifestação dada pela parte requerente, bem como a aplicação do princípio da isonomia quanto as legislações inerentes aos servidores públicos municipais, a aplicação da equiparação quanto ao pagamento do auxílio alimentação é medida a ser aplicada. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- Dispositivo: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ a alterar o pagamento em folha do valor inerente ao auxilio alimentação, se equiparando ao valor de R$ 200,00(duzentos reais) instituído pela Lei Municipal de n 1.965/2019, bem como, pagar o valor retroativo desde a promulgação da referida lei, ou seja, desde 23 de dezembro de 2019, com correção monetária a partir da data que era devido o pagamento e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Intimação

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado DECISÃO em 20/11/2024.

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