Execução de Título Extrajudicial 7016308-16.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016308-16.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016308-16.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: AUXILIADORA GOMES DOS SANTOS AOYAMA, OAB nº RO8836 Polo Passivo: MOISES SANTOS ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADO DO Vistos. 1- ID 95978868. Indefiro. Considerando que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão do direito de dirigir são medidas extremas e excepcionais, em que somente será deferida com o esgotamento de todas as diligências para tentativa de recebimento do crédito (busca de imóveis, pesquisa de vínculo trabalhista/benefício previdenciário, rendas de outras origens etc), verifico que houve, nos autos, somente a tentativa de buscas Sisbajud e Renajud, o que obsta o deferimento do pedido. 2- Fica a parte exequente intimada a dar andamento ao feito, requerendo o que julgar oportuno em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 3- Assevera-se que é ônus da parte exequente diligenciar meios para satisfação do débito, não cabendo ao juízo adotar tais medidas. Ademais, em sede de Juizados Especiais, segue-se a simplicidade e celeridade dos atos processuais, podendo a parte interessada optar pelo juízo comum, onde poderá promover diligências outras, mediante o recolhimento das custas respectivas. Intime-se. Cacoal/RO, 17 de outubro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES SANTOS ROCHA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOISES SANTOS ROCHA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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