Procedimento Comum Cível 7004120-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004120-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004120-69.2023.8.22.0002. AUTOR: GLEICIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 REU: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 31/07/2023 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004120-69.2023.8.22.0002. AUTOR: GLEICIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 REU: M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GLEICIANE RODRIGUES DA SILVA em face de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo consta na inicial, em 29 de setembro de 2021 a parte autora celebrou um contrato de compra e venda com a requerida, relativamente a um terreno localizado no Loteamento Jardim Bella Vista, Qd 36, Lote 06, nesta cidade e, nesta qualidade, efetuou até o presente momento o pagamento de 14 (quatorze) prestações. Consta ainda que devido às dificuldades financeiras e ao alto valor das parcelas do contrato, a parte autora deixou de adimplir as prestações, tornando-se inadimplente. Assim, ingressou com a presente, tencionando, via antecipação da tutela, a suspensão da continuidade dos pagamentos das parcelas referentes ao contrato de compromisso de compra e venda estabelecido, bem como a proibição de cobrança de IPTU. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a resolução contratual e o ressarcimento dos valores pagos. Juntou documentos. Conforme despacho de ID 88529719 determinou-se a emenda da inicial para a parte autora juntasse cópia de seus documentos pessoais, procuração atualizada e assinada bem como comprovante atualizado de endereço em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida. Ainda por ocasião da decisão, determinou-se sua intimação para efetuar o pagamento das custas ou comprovar a hipossuficiência alegada. A parte autora apresentou documentos no ID 88629094. Em seguida, nos termos da decisão de ID 89124588, foi indeferido o pedido de gratuidade judicial. Nos termos do despacho de ID 89209123, determinou-se a intimação da parte autora para demonstrar o recolhimento das custas. Ato contínuo, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento, registrado sob o nº 0803632-12.2023.8.22.0000 (ID 89692053). Juntada decisão no ID 90491979 indicando o provimento do Agravo de Instrumento com concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo a inicial, com decisão de provimento ao recurso para reconhecer a gratuidade judiciária, conforme ID 90491979, e por isso, determino à Central de Processamento Eletrônico que proceda a devida alteração no sistema PJE para registrar a concessão da justiça gratuita à parte autora. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro, neste momento, risco de dano irreparável à parte autora, sobretudo porque não houve a juntada de documento demonstrando a quantidade de parcelas pagas até o momento. Além disso, não houve demonstração de que esteja inadimplente perante a requerida. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À CPE para designar a data da audiência. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se da audiência designada. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência designada. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada defesa pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o(a) requerido(a) para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. Se qualquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestarem-se acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o requerido apresente reconvenção com comprovação de recolhimento de custas, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRA Ariquemes, 13 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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