Execução Fiscal 7008778-83.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.707,58

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2026, 07:14

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 13:43

Determinada a citação de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

12/03/2026, 13:43

Indeferido o pedido de #Oculto#

12/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:11

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 15:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2026, 07:14

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 16/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 13:43

Determinada a citação de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

12/03/2026, 13:43

Indeferido o pedido de #Oculto#

12/03/2026, 13:43

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 11:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:18

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:00

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

26/08/2025, 13:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:33

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:55

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:53

Juntada de outros documentos

09/01/2025, 15:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:46

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 11:31

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008778-83.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.707,58 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

11/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:05

Conclusos para decisão

19/07/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:54

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:53

Desentranhado o documento

14/06/2023, 14:57

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008778-83.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.707,58 Parte Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face da SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. A decisão de ID. 72601603 determinou a unificação de 20 processos em apenas uma ação de execução fiscal. Inconformado, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento 0802732-63.2022.8.22.0000, em agravo interno, provido monocraticamente: “para declarar a nulidade da decisão que determina a reunião de execuções fiscais e determinar o prosseguimento do feito executivo apenas em relação à CDA instruída originalmente nos autos.” (ID. 86616112 - pág. 06). Por outro lado, a exequente também interpôs apelação em face da maioria das sentenças de extinção decorrentes da unificação, proferidas nos processos unificados/apensados nestes autos, cujos recursos foram providos para "anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo originário, visando o prosseguimento da execução fiscal de forma individualizada, já que não atendidos os requisitos para a reunião processual". São eles: 7008774-46.2021.8.22.0010 7008769-24.2021.8.22.0010 7008768-39.2021.8.22.0010 7008764-02.2021.8.22.0010 7008762-32.2021.8.22.0010 7008755-40.2021.8.22.0010 7008754-55.2021.8.22.0010 7008752-85.2021.8.22.0010 7008750-18.2021.8.22.0010 7008745-93.2021.8.22.0010 7008742-41.2021.8.22.0010 7008735-49.2021.8.22.0010 7008734-64.2021.8.22.0010 7008728-57.2021.8.22.0010 7008727-72.2021.8.22.0010 Com relação aos processos de n. 7008773-61.2021.8.22.0010, 7008766-69.2021.8.22.0010, 7008759-77.2021.8.22.0010 e 7008740-71.2021.8.22.0010, nos quais não houve interposição de apelação pelo Município, atribuo efeito extensivo aos recursos de apelação providos - que reformaram as sentenças de extinção e determinaram o retorno dos autos à origem para prosseguimento - a fim de que tais execuções fiscais também voltem a tramitar individualmente, já que os benefícios que este Juízo visava obter com a reunião de todas as execuções não mais serão alcançados apenas com a reunião de parte delas. Isto posto, declaro que a presente execução fiscal, assim como todos os demais processos reunidos acima mencionados, retornarão a tramitar de forma individualizada, tão somente com base em suas respectivas CDA's originárias. 1) À CPE para que junte cópia da presente decisão e do AI 0802732-63.2022.8.22.0000 (ID.86616112) nos processos supracitados; 2) Deixo por ora de analisar o pleito de (ID. 87505196) uma vez que o executado se quer foi citado, intime-se o Município de Rolim de Moura, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor real do débito, deduzindo o valor prescrito, posto que a demanda prosseguirá tão somente em relação aos créditos tributários referentes ao ano de 2017, sob pena de extinção, nos termos da sentença de (ID. 68704606). 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 18:33

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:35

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:38

Juntada de autos digitalizados

07/02/2023, 12:07

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:10

Conclusos para decisão

27/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 22:21

Juntada de autos digitalizados

01/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:06

Publicado DECISÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2022, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2022, 14:12

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:23

Outras Decisões

06/05/2022, 10:40

Outras Decisões

06/05/2022, 10:40

Outras Decisões

06/05/2022, 10:40

Outras Decisões

06/05/2022, 10:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 17:44

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de informação

13/04/2022, 11:37

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:55

Juntada de certidão

17/03/2022, 12:26

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:11

Outras Decisões

02/03/2022, 17:59

Outras Decisões

02/03/2022, 17:59

Conclusos para despacho

28/02/2022, 09:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 08/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:47

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 07:26

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 07:26

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 07:26

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2022, 07:25

Publicado SENTENÇA em 18/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:10

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 17:51

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:31

Outras Decisões

03/12/2021, 11:57

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 11:34

Documentos

DECISÃO

•12/03/2026, 13:43

DESPACHO

•04/11/2025, 11:11

DECISÃO

•26/08/2025, 12:59

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DESPACHO

•19/04/2024, 11:31

DECISÃO

•11/09/2023, 09:01

DECISÃO

•11/09/2023, 09:01

DECISÃO

•13/06/2023, 18:33

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/02/2023, 12:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/02/2023, 12:07

DECISÃO

•03/02/2023, 14:09

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•12/03/2026, 13:43

DESPACHO

14/06/2023, 00:00

•04/11/2025, 11:11

DECISÃO

•26/08/2025, 12:59

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DECISÃO

•07/07/2025, 16:53

DESPACHO

•19/04/2024, 11:31

DECISÃO

•11/09/2023, 09:01

DECISÃO

•11/09/2023, 09:01

DECISÃO

•13/06/2023, 18:33

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/02/2023, 12:07

AUTOS DIGITALIZADOS

•07/02/2023, 12:07

DECISÃO

•03/02/2023, 14:09

AUTOS DIGITALIZADOS

•01/12/2022, 10:52

DECISÃO

•12/07/2022, 14:12

DESPACHO

•06/05/2022, 10:40

INFORMAÇÃO

•13/04/2022, 11:37

DESPACHO

•02/03/2022, 17:59

SENTENÇA

•15/02/2022, 17:51

DESPACHO

•03/12/2021, 11:57