Procedimento Comum Cível 7007577-22.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007577-22.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAMAR ELIAS TEIXEIRA, CPF nº 34122206200 Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7007577-22.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Vistos. Considerando informação do perito nomeado da necessidade de realizar perícia com médico dermatologista, bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça de (ID.92477640), procedo nova consulta ao cadastro de peritos junto ao sistema AJG, sendo logrado êxito pelo juízo em encontrar profissional nesta especialidade devidamente habilitado no sistema. Assim, NOMEIO a médica CRISTHIANY RAGNINI OLIVEIRA, CRM/RO 2850 para realizar perícia judicial, podendo ser encontrada na Clínica Neomed: Av. Guaporé, 2815, Centro, Cacoal-RO (telefones: WhatsApp 69 9 9232-4864/9 9904-0304- Fixo: 34430100, e-mail [email protected]). Diante do grau de qualificação da perita, da complexidade do exame, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, majoro os honorários periciais outrora fixados para R$ 800,00 (oitocentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 800,00 com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Providências: 1) Intime-se a médica perita quanto a sua nomeação (preferencialmente via e-mail/whasApp), informando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se aceita realizar a perícia ou eventualmente apresentar a justificativa de sua escusa. 2) Aceitando a realização do procedimento, a médica deverá informar o dia e o horário para realizar a perícia médica, bem como o local de atendimento, devendo informar em até 15 (quinze) dias a data e o horário do procedimento, sendo que a perícia deverá ser marcada de acordo com a agenda do médico, ressaltando que o paciente se deslocará até o endereço informado para realização da perícia. No dia do procedimento pericial, a parte autora deverá ser examinada e o médico deverá responder aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito consta no ID. 80963263, in verbis: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. 3) Apresentado a data para realização da perícia pela médica, intime-se a parte autora para ciência, com antecedência de 15 (quinze) dias. 4) O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 4.1) Advirta-se ao(a) perito(a) de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. 4.2) Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 5) Juntado o laudo médico pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SE NECESSÁRIO, SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAMAR ELIAS TEIXEIRA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: ITAMAR ELIAS TEIXEIRA, CPF nº 34122206200, AV RIO VERDE 4687 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007577-22.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte Vistos. O médico nomeado para realização da perícia da parte autora solicitou a necessidade de realizar a perícia com médico dermatologista. Assim, NOMEIO a médica Dra. Neuza Pavan dos Santos, CRM/RO 1162, RQE 1792, para realizar perícia judicial, podendo ser encontrada no Hospital Bom Jesus, Av. Macapa, n. 5040, nesta comarca de Rolim de Moura/RO. Diante do grau de qualificação da perita, da complexidade do exame, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, majoro os honorários periciais outrora fixados para R$ 800,00 (oitocentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 800,00 com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Providências: 1) Intime-se a médica perita quanto a sua nomeação, informando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se aceita realizar a perícia ou eventualmente apresentar a justificativa de sua escusa. 2) Aceitando a realização do procedimento, a médica deverá informar o dia e o horário para realizar a perícia médica, bem como o local de atendimento, devendo informar em até 15 (quinze) dias a data e o horário do procedimento, sendo que a perícia deverá ser marcada de acordo com a agenda do médico, ressaltando que o paciente se deslocará até o endereço informado para realização da perícia. No dia do procedimento pericial, a parte autora deverá ser examinada e o médico deverá responder aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito consta no ID. 80963263, in verbis: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. 3) Apresentado a data para realização da perícia pela médica, intime-se a parte autora para ciência, com antecedência de 15 (quinze) dias. 4) O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 4.1) Advirta-se ao(a) perito(a) de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. 4.2) Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 5) Juntado o laudo médico pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAMAR ELIAS TEIXEIRA em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)