Cumprimento de sentença 7009836-87.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009836-87.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO DOS SANTOS SILVA Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290 Parte requerida: RICARDO SETTE DOS SANTOS Advogado: MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824 DECISÃO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 71897364253, AVENIDA BELO HORIZONTE 4368 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: RICARDO SETTE DOS SANTOS, CPF nº 28791875838, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 2483, APARTAMENTO 803 JARDIM CLODOALDO - 76963-700 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009836-87.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 126.905,88 Parte Vistos. O requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, a fim de inserir restrição de transferência sobre o veículo VW POLO 1.6 que foi entregue como forma de pagamento no negócio celebrado com o requerido, a fim de se evitar a venda do veículo. É cediço que a tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório, não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, sob pena de se estar subvertendo a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. Neste caso, a probabilidade do direito, em tese, está amparada pelo contrato de financiamento realizado em nome do requerente do veículo Kia Sportage Lx que consta em seu documento ser de propriedade do requerido e o veículo vw polo, consta em seu documento como proprietário o requerente. Assim, considerando que houve acordo nos autos de n. 7014355-17.2022.8.22.0007 para transferência do veículo vw polo para nome de terceiro, há de fato perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista as informações preliminares do contrato verbal celebrado pelas partes. Desse modo, ao menos em análise sumário, foram preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Assim, defiro a antecipação da tutela de urgência, para determinar a inclusão de restrição via Renajud sobre o veículo VW/ POLO 1.6, placa DTX6725, ano/modelo de fabricação 2006/2007, chassi n. 9BWHB09N17P003265, o qual procedo nesta data, conforme espelho em anexo. No mais, embora a parte requerida manifestou-se pela não designação de audiência de conciliação, o requerente devidamente intimado nada dispôs acerca da realização/não realização da audiência, sendo que, apenas na inicial houve manifestação, pugnando pela designação da audiência conciliatória. Assim, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I do CPC, considerando que não houve manifestação expressa de ambas as partes do desinteresse da audiência, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. Não sendo realizado acordo pelas partes, fica a parte autora intimada para recolher as custas adiadas. Considerando que foi apresentado aos autos contestação e impugnação a contestação, após a audiência de conciliação, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO SETTE DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SETTE DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado DESPACHO em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)