Execução de Título Extrajudicial 0000785-21.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000785-21.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:58

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:44

Arquivado Provisoramente

16/06/2023, 21:57

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366229000105 Advogado: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 Parte requerida: EDNA DA SILVA, CPF nº 67079024234 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 0000785-21.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 14.669,28 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Retornem os autos ao arquivo provisório. Projeção da prescrição intercorrente: 23/10/2026 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:42

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:03

Documentos

DECISÃO

•13/06/2023, 18:42

DECISÃO

•28/02/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CNPJ nº 30366229000105 Advogado: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 Parte requerida: EDNA DA SILVA, CPF nº 67079024234 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 0000785-21.2015.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 14.669,28 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Retornem os autos ao arquivo provisório. Projeção da prescrição intercorrente: 23/10/2026 (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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