Execução Fiscal 7007140-15.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007140-15.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, RUA A41 sn LOT. CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007140-15.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.285,61 Parte Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face da SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. A decisão de ID. 72600561 determinou a unificação de 20 processos em apenas uma ação de execução fiscal. Inconformado, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento 0802723-04.2022.8.22.0000, não provido monocraticamente: “Dessa forma, diante da inexistência de direito ao impedimento da reunião do processo, a pretensão recursal é incabível" (ID. 77113259 - pág. 04). Por outro lado, a exequente também interpôs apelação em face das sentenças de extinção decorrentes da unificação, proferidas nos processos unificados/apensados nestes autos, cujos recursos foram providos para "anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo originário, visando o prosseguimento da execução fiscal de forma individualizada, já que não atendidos os requisitos para a reunião processual". São eles: 7007139-30.2021.8.22.0010 7007137-60.2021.8.22.0010 7007134-08.2021.8.22.0010 7007133-23.2021.8.22.0010 7007130-68.2021.8.22.0010 7007128-98.2021.8.22.0010 7007125-46.2021.8.22.0010 7007124-61.2021.8.22.0010 7007120-24.2021.8.22.0010 7007117-69.2021.8.22.0010 7007116-84.2021.8.22.0010 7007114-17.2021.8.22.0010 7007112-47.2021.8.22.0010 7007110-77.2021.8.22.0010 7007109-92.2021.8.22.0010 7007108-10.2021.8.22.0010 7007105-55.2021.8.22.0010 7007102-03.2021.8.22.0010 7007097-78.2021.8.22.0010 Tem-se, portanto, que a decisão proferida em sede de recurso de apelação, em cognição exauriente, deverá prevalecer sobre a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em cognição sumária, de modo que as execuções fiscais tramitem individualmente. Isto posto, declaro que a presente execução fiscal, assim como todos os demais processos reunidos acima mencionados, retornarão a tramitar de forma individualizada, tão somente com base em suas respectivas CDA's originárias. 1) À CPE para que junte cópia da presente decisão nos processos supracitados; 2) Em seguida, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)