Execução Fiscal 0058754-04.2009.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2023, 11:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:04

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 17:46

Decorrido prazo de Silas Marçal de Oliveira em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SILAS MARÇAL DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4874, EM FRENTE AO FÓRUM CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SILAS MARÇAL DE OLIVEIRA, AV. ARACAJU s/n CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 597,25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0058754-04.2009.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 597,25 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra SILAS MARÇAL DE OLIVEIRA Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório ao Setor de Cadastro da Prefeitura ou ao Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de Silas Marçal de Oliveira em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:01

Decorrido prazo de Silas Marçal de Oliveira em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:46

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SILAS MARÇAL DE OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0058754-04.2009.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 597,25 Parte Vistos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do decurso do prazo prescricional, e consequente extinção do feito, considerando a decisão que suspendeu o feito nos termos do art. 40 da LEF em 13/10/1998 id (78809491). Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 18:43

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 13:25

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:25

Juntada de certidão

13/07/2022, 15:00

Distribuído por migração de sistemas

29/06/2022, 13:54

—

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Silas Marçal de Oliveira em 16/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Silas Marçal de Oliveira em 07/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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