Execução de Título Extrajudicial 7064826-89.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064826-89.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7064826-89.2021.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE OLIVEIRA FELIX MARQUES, VALDEMIR MARQUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 43.470,14 DESPACHO EXECUTADOS: CLEONICE OLIVEIRA FELIX MARQUES, VALDEMIR MARQUES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O Provimento nº 007/2016 permite a distribuição de mandado a ser cumprido em outra comarca do estado de Rondônia, sem a necessidade de ser por carta precatória. Contudo, excetua-se os casos em que os atos do deprecado extrapolem a simples atuação do oficial de justiça, isto é, a mera citação ou intimação (§1º do art. 1º do referido Provimento). Portanto, não se aplica ao presente caso, considerando que o ato a ser realizado demanda ação complexa, que envolve a penhora e avaliação de bens ou arreto de bens. Sendo assim, deve a presente diligência ser realizada por meio de carta precatória. Distribua-se a carta precatória e intime-se a exequente para recolher as custas. Porto Velho - RO, 20 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7064826-89.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE OLIVEIRA FELIX MARQUES, VALDEMIR MARQUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 43.470,14 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC. Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) (Destaquei)" Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. No mais, oportunizo à parte, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher às custas processuais para citação por mandado. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7064826-89.2021.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEONICE OLIVEIRA FELIX MARQUES, VALDEMIR MARQUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 43.470,14 DECISÃO EXECUTADOS: CLEONICE OLIVEIRA FELIX MARQUES, VALDEMIR MARQUES ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO: RUA 14 DE JULHO, S/N, DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES, PORTO VELHO/RO. TELEFONE: (69) 984897651 (WHATSAPP) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos, verifico que, após a determinação da citação por edital, conforme Despacho id n. 84828780, foi juntada aos autos a certidão do oficial de justiça, sob o id n. 84858450, informando que realizou contato com a parte executada, que indicou seu endereço atualizado ("O executado VALDEMIR informo que mora com a executada CLEONICE (esposa) na Rua 14 de Julho, s/n, Distrito de União Bandeirantes"). Como é cediço, a citação por edital é uma medida excepcional que exige extrema prudência, e só pode ser adotada depois de esgotados todos os meios para localizar o réu, conforme estipulado no artigo 256, §3º, do CPC. Para que a citação por edital tenha os mesmos efeitos da citação pessoal válida, é necessário que sejam esgotados todos os meios possíveis para localizar a parte ré/executada, o que não foi demonstrado neste caso, uma vez que houve a notícia de endereço atualizado. Trata-se de um procedimento que é caracterizado por sua natureza excepcional, ou seja, não pode ser utilizado rotineiramente pela parte requerente, devido às graves consequências que podem surgir em decorrência disso. A nulidade da citação ficta causa prejuízo presumido à defesa da parte assistida, uma vez que, embora o curador especial cumpra adequadamente seu papel de representante legal, ele nunca poderá alegar tudo o que poderia ser apresentado em defesa da pessoa física ou jurídica demandada, pois não tem contato direto com ela e não pode ter conhecimento de toda a verdade dos fatos que motivaram a propositura da ação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014). Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser declarada nula quando promovida automaticamente, sem que tenha havido o exaurimento dos meios possíveis para localização do requerido. (TJ-RO - AC: 70020504520158220007 RO 7002050-45.2015.822.0007, Data de Julgamento: 26/06/2019). Agravo de instrumento. Citação por edital. Outros meios para localização do executado. Esgotamento. Inexistência. Nulidade. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (TJRO, Agravo de Instrumento, Processo nº 0803050-85.2018.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/10/2019) No caso em liça, noto que de fato, foi realizada citação editalícia sem o necessário esgotamento das tentativas de localização do polo passivo, porquanto não realizada a intimação da parte executada no endereço informado pelo oficial de justiça. Tem-se como inaplicável no caso vertente o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, porquanto além da violação do ato convocatório dos requeridos, não foram atingidos os objetivos da citação. Em face do exposto, tendo em vista tratar-se de nulidade absoluta, declaro nula a citação por edital (Id n. 84998331), assim como os atos subsequentes a tal medida. Determino a expedição de novo mandado de citação no endereço informado na certidão do oficial de justiça (id n. 84858450), desde que a exequente comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Porto Velho - RO, 30 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(20)