Execução Fiscal 7006711-48.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006711-48.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A16 sn LOT CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006711-48.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 4.063,81 Parte Vistos. É de conhecimento deste Juízo, em virtude das inúmeras execuções fiscais que tramitam em face da executada nesta unidade, que o requerimento de parcelamento junto à SEMFAZ fora indeferido, conforme noticiado pela exequente nos autos do processo de n. 7008187-24.2021.8.22.0010 (decisão administrativa ao ID. 90564944 daqueles autos). Assim, indefiro o pedido de suspensão e dou prosseguimento ao presente feito. Considerando que decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução, após bloqueio da integralidade dos valores indicados pela parte exequente (ID. 86044503), defiro o requerimento formulado ao ID. 89912387 e autorizo o levantamento dos valores penhorados, acrescidos de eventuais rendimentos, em favor da parte exequente. 1) Expeça-se alvará judicial em favor do Município de Rolim de Moura/RO para levantamento do saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito, acrescido de eventuais rendimentos. 2) Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo crédito remanescente, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se os valores já recebidos. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.

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