Cumprimento de sentença 7000852-90.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000852-90.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CRISTIANE LUIZA XEREM DE SA, CPF nº 79186459287 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, JESSICA BORGES DOS REIS, OAB nº SP7292, GISELLE BORGES DOS REIS CARVALHO, OAB nº RO7897 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000852-90.2017.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.244,00 Parte Vistos. Determino que a CPE certifique nos autos o trânsito em julgado da ação. A parte autora juntou petição informando que até o momento não ocorreu a implantação do benefício concedido, e ainda por esta razão pugnando pela aplicação de multa (ID 91668717). Pois bem. Considerando que o setor competente para atender as demandas judiciais da Autarquia é sua Procuradoria Jurídica, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ora. Todavia, ante a informação que até o presente momento ainda não foi implantado o benefício, INTIME-SE o INSS, através de sua Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, para no prazo de 30 (trinta) dias implantar o benefício concedido em antecipação da tutela deferida em sentença, devendo ainda, ao final deste prazo estabelecido, informar a este Juízo quais providências foram realizadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser revertido em favor da parte autora, a iniciar automaticamente após o transcurso do prazo fixado. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS, encaminhe-se a intimação para implantação do benefício, por meio eletrônico, aos cuidados do diretor da agência regional do INSS e Procuradoria Federal: [email protected] e [email protected]. Com a comprovação de implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito e apresentando demonstrativo do débito, referente aos retroativos, sob pena de arquivamento. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CRISTIANE LUIZA XEREM DE SA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

Arquivado Definitivamente

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