Procedimento Comum Cível 7004771-77.2023.8.22.0010 - TJRO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

30/10/2023, 09:47

Juntada de certidão

30/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:57

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004771-77.2023.8.22.0010. AUTOR: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LORENA VAGO PINHEIRO - RO11058, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043A, OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:36

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 00677753225 DIB: Parto - 06/02/2023 DIP: 19/09/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) AUTOR: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 00677753225, AVENIDA GOIÂNIA 5698 BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004771-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.280,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com documentos e procuração. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinando a citação do requerido (ID. 91940830). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93592406) e juntou documentos. Impugnação à contestação ao ID. 94532534. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 94923224) e o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão do benefício de salário-maternidade. Em breve síntese, relata a parte autora que em virtude do nascimento de seu filho Samuel Rosa de Souza em 06/02/2023, formulou requerimento administrativo para recebimento do benefício de salário-maternidade em 27/02/2023, o qual fora indeferido sob a justificativa de "(...) recolhimentos abaixo do mínimo legal", com a advertência de que seria necessário o pagamento da diferença até o mínimo legal para recebimento do benefício. Pois bem. Nos termos do art. 71, da Lei n. 8.213/1991, "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". Para fazer jus ao benefício em comento, em se tratando de segurada especial, contribuinte individual ou facultativa, faz-se necessária a comprovação de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao fato gerador, conforme previsão contida no art. 25, III, da Lei n. 8.213/91. Para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do benefício de salário-maternidade independe de carência, conforme preceitua o art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, extrai-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS acostada ao ID. 91811956, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a empresa HSF Com. e Man. de Informatica LTDA pelo período compreendido entre 17/03/2020 a 14/05/2022, com salário contratual de R$ 589,27 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). Em seu extrato previdenciário (CNIS) consta que o vínculo supracitado possuía regime de jornada diferenciado (indicador IVIN-JORN-DIFERENCIADA). Por sua vez, as contribuições previdenciárias realizadas em virtude da remuneração auferida pelo vínculo em comento possuem o indicador "PSC-MEN-SM-EC103" (Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019). Apesar do registro de vínculo de emprego, o benefício previdenciário foi indeferido em virtude das pendências inerentes às contribuições, vertidas em valor supostamente inferior ao mínimo legal (ID. 91811957 - pág. 09), considerando a previsão contida no art. 195, §14º, da Constituição Federal, in verbis: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Todavia, merece reparo a decisão administrativa. Primeiro porque, conforme consignado no próprio CNIS da autora, sua contratação se deu em regime de jornada diferenciado. A esse respeito deve-se destacar que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente hipótese que possibilita a contratação do trabalhador por período inferior a 8 horas diárias, com remuneração proporcional. Por consequência, a contribuição previdenciária não fora recolhida tendo por base o salário-mínimo vigente, mas sim o salário-contribuição próprio do vínculo de emprego da parte autora, com regime de jornada diferenciada e remuneração proporcional. Em tal circunstância, não se mostra razoável atrelar o limite mínimo do salário de contribuição a que se refere o artigo 195, §14, da Constituição Federal, ao salário mínimo e muito menos ao seu valor mensal, sob pena de desamparar indevidamente a segurada. Segundo porque o art. 195, §14º, da Constituição Federal prevê que a contribuição inferior ao mínimo mensal não será reconhecida para fins de "tempo de contribuição", conceito que não se confunde com "carência" e "qualidade de segurado". Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª e da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50085737420214047107 RS 5008573-74.2021.4.04.7107, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ABAIXO DO VALOR MÍNIMO LEGAL. SEGURADA EMPREGADA. REGRA DO § 14 DO ART. 195 DA CF/1988, INCLUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, APLICA-SE SOMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05014934520224058103, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 07/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 11/07/2022 PP-) (grifei) Logo, tendo a parte autora mantido vínculo de emprego pelo período compreendido entre 17/03/2020 a 14/05/2022, resta claro, portanto, que na data do fato gerador do benefício pretendido (parto - 06/02/2023) estavam devidamente preenchidos os requisitos da carência e qualidade de segurada, mormente porque ainda se encontrava no período de graça (manutenção da qualidade de segurada por 12 meses após a cessação das contribuições), previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. Diante de tais fatores, a procedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Assim, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor da autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto (DIB: 06/02/2023 - ID. 91811957 - pág. 05) As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-80 - Salário-maternidade CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e anotação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi registrado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1) Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. 4) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:53

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:46

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 05:21

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004771-77.2023.8.22.0010. AUTOR: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LORENA VAGO PINHEIRO - RO11058, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043A, OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004771-77.2023.8.22.0010. AUTOR: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LORENA VAGO PINHEIRO - RO11058, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043A, OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:31

Juntada de Petição de contestação

20/07/2023, 17:51

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:39

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 00677753225 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004771-77.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.280,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, ajuizada por GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, além de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS demonstrando estar desempregada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 19:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRAZIELA OLIVEIRA ROCHA.

13/06/2023, 19:05

Conclusos para despacho

09/06/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 15:55

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYARA APARECIDA KALB em 16/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)