Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001562-71.2017.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001562-71.2017.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001562-71.2017.8.22.0023. EXEQUENTE: EDVARDY FELIS DOS SANTOS, CPF nº 20413190200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE DO CARMO, OAB nº RO6526 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO 1- Consta citação válida do executado para pagamento. 2- Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta do valor de R$ 1.603,37 restou positiva. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 4926. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. 3 - EXEQUENTE: EDVARDY FELIS DOS SANTOS, CPF nº 20413190200, RUA CASTELO BRANCO 3505 BAIRRO ALTO ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 4 - Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 5 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 7 - Feito o levantamento, tornem conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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