Execução de Título Extrajudicial 7035888-16.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035888-16.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. A. D. C. L. ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: S. N. L. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Fica intimada a parte autora a emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, devendo apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais (2%). Após, cumpra-se a decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035888-16.2023.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, formulado por S. A. D. C. L., com espeque em inadimplência de contrato de alienação fiduciária em garantia, proposta em face de S. N. L.. O requerente anexou o contrato de alienação fiduciária, demonstrou a mora do devedor através da notificação extrajudicial com resposta "mudou-se" e juntou tabela atualizada com os valores inadimplentes. Acerca da resposta do AR de notificação, a jurisprudência do TJRO assente: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Ausência. Ar devolvido. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Informação de que o devedor mudou-se. Validade da Constituição em mora. É válida a notificação remetida para o endereço constante do contrato, mas que deixou de ser entregue por ter o devedor se mudado do local, fato que não pode ser imputado ao credor. É obrigação do devedor manter atualizados seus dados cadastrais perante o credor, a fim de possibilitar a regular constituição em mora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006181-13.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/06/2019 Execução. Ação de busca e apreensão. Mora. Citação. Princípios da boa-fé e lealdade contratual. O envio de notificação ou carta com aviso de recebimento ao endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária caracterizaria a mora, mesmo que tenha sido devolvida com a informação de que o alienante mudou-se. Cabe a parte ré em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, informar ao credor a mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que não haja cláusula expressa no contrato. APELAÇÃO, Processo nº 7001185-18.2017.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 20/11/2018 Portanto, acolho como válida a constituição em mora do requerido e defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, de modo que, nos termos do artigo 3º, § 9º, acrescento que inseri a restrição, via RENAJUD, no banco de dados do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. Deverá constar no mandado, que 5 (cinco) dias após executada a liminar e intimado o réu, acaso não haja pagamento, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as às repartições competentes, autorizadas a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (§ 1º, do art. 3º, Decreto-lei 911/69). No mesmo prazo supra (5 dias), poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 1. Cite-se a devedora fiduciante que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se houver a apreensão do bem, os autos deverão vir conclusos para a retirada da restrição, conforme o disposto no art. 3º, § 9º do Dec. Lei 911/69. 3. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). 4. Fica a parte autora advertida de que sendo julgada improcedente a presente ação, e tendo ocorrido alienação do bem descrito na inicial, o autor será condenado ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme disposição do Art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911. Retire-se o sigilo processual, vez que o presente caso não se trata das hipóteses legais para tramitação em segredo de justiça. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/02/2026 23:59.

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