Execução de Título Extrajudicial 7035013-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035013-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. EXECUTADO: COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP, CNPJ nº 03217556000122 Endereço: AV CARLOS GOMES, n. 2571, SAO CRISTOVAO, PORTO VELHO/RO, CEP 76.804-021, Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035013-51.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Seguro INDEFIRO a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. 02. A parte credora solicita penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Bacenjud, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Igualmente, não foram localizados veículos, via Renajud. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, defiro a penhora sobre os rendimentos da executada e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento da referida, até o limite do valor do débito R$ 14.813,66, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Porto Velho/RO, 20 de novembro de 2023. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035013-51.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Seguro Defiro o pedido de ID 92106461 - p. 01. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, arrestar tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, observando aqueles que não sejam indispensáveis ao funcionamento da empresa executada. O executado poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC/2015. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intime-se via publicação deste no DJ, através de seu respectivo advogado habilitado, expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado. Porto Velho, RO, 12 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/05/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)