Precatório 0004038-18.2013.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0004038-18.2013.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004038-18.2013.8.22.0000. REQUERENTE: GILBERGUE AMARAL SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANTONIO JOSE ADAO, OAB nº MG36141, AGLICO JOSE DOS REIS, OAB nº RO650A, NEIDY JANE DOS REIS, OAB nº RO1268A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando o falecimento do advogado Aglico José dos Reis, credor dos honorários sucumbenciais e contratuais, e requereu a habilitação nos autos do Espólio de Aglico José dos Reis, bem como que seja apresentada as planilhas de cálculos atualizados (Id. 20111622). Inicialmente, cumpre esclarecer que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP somente realiza as atualizações dos precatórios quando do pagamento superpreferencial ou para liquidação do feito, razão pela qual não é possível ser apresentado o valor atualizado neste momento. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 153/2020, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 32. No caso de falecimento do credor ou beneficiário, os herdeiros e/ou sucessores deverão se habilitar no juízo de origem (Súmula 311 STJ). Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento do advogado, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de habilitação nesta via administrativa, devendo os interessados procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Dê-se ciência. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de GILBERGUE AMARAL SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIMA SANTOS MOITINHO RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMOZ EMANUEL MOITINHO AMARAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MOITINHO AMARAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACAS FELIPE MOITINHO AMARAL GIL em 25/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)