Precatório 0802660-42.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802660-42.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802660-42.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA, OAB nº RO5940, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046A, MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando o equívoco do encaminhamento deste precatório, uma vez que o valor não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu a reversão deste precatório para requisição de pequeno valor (Id. 20006031). A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 21:21

Juntada de Petição de

02/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de

02/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 22:04

Juntada de autos digitalizados

23/05/2023, 11:35

Documentos

DECISÃO

•13/06/2023, 21:21

DESPACHO

•24/03/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802660-42.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA, OAB nº RO5940, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046A, MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou informando o equívoco do encaminhamento deste precatório, uma vez que o valor não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu a reversão deste precatório para requisição de pequeno valor (Id. 20006031). A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 153/2020-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 5º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. (Grifou-se) Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUBIVAR DE CASTRO ARAUJO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA em 23/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/06/2023.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de autos digitalizados

Todas as movimentações(30)