Cumprimento de sentença 7001798-75.2016.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001798-75.2016.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCELO FERNANDO REDEL, AV. MORUMBI 3696 BAIRRO OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: CLODOALDO FARONE, LINHA VICINAL 156, KM 5, PRÓXIMO A LINHA 52, DISTRITO DE SÃO LUIZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193, AVENIDA RECIFE CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001798-75.2016.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada limitou-se a dizer que é beneficiário da justiça gratuita, requerendo a manutenção da suspensão da exigibilidade do pagamento (ID 92438627). Todavia, sabe-se que a suspensão da exigibilidade de pagamento das verbas advocatícias apenas subsiste enquanto o devedor permanecer na condição de hipossuficiente, cabendo ao credor a demonstração de que houve mudança econômica do devedor. No caso dos autos, a parte exequente juntou documentos anexos à inicial ID 89053264, os quais demonstram que houve melhora na situação econômica da parte executada, cabendo, portanto, a cobrança dos honorários advocatícios. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Atendendo ao pedido parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, consoante protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854, § 5, CPC). A parte executada tão logo tomou ciência da restrição, manifestou-se nos autos apresentando impugnação à penhora, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis (ID 98094493). Assim, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de de 5(cinco) dias se manifestar. Em seguida, encaminhem-se os autos conclusos com urgência. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 9 de novembro de 2023 às 15:42. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCELO FERNANDO REDEL, CPF nº 01635451973, AV. MORUMBI 3696 BAIRRO OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: CLODOALDO FARONE, CPF nº 34315764787, LINHA VICINAL 156, KM 5, PRÓXIMO A LINHA 52, DISTRITO DE SÃO LUIZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193, AVENIDA RECIFE CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001798-75.2016.8.22.0017 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à honorários sucumbenciais. Conforme verifica-se na Decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 24598850), o requerido foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do requerente no valor de 10% do valor atualizado da causa. A execução do débito estava suspensa, por força do art. §2º e 3º do art. 98 do CPC, todavia, o credor alega que o sucumbido é possuidor de uma fazenda denominada de “Fazenda São José” com área de 707,3886 ha, localizada na Linha Vicinal P 40, km 5, inclusive posse detentora de CAR, motivo pelo qual inexiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, considerando que o pedido foi apresentado antes do decurso do prazo prescricional, recebo o cumprimento de sentença. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Após, intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 13 de junho de 2023 às 22:47. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO REDEL em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

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