Procedimento Comum Cível 7001276-16.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 29.833,28

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de TELMA VECCHIA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/08/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 05:02

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001276-16.2023.8.22.0013. AUTOR: TELMA VECCHIA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão Vistos. Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. De outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo traz expressa exceção à regra, autorizando que estas ações sejam processadas e julgadas no juízo estadual do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sempre que o município não seja sede de Vara do Juízo Federal. Foi verificado que o endereço da requerente situa-se em Chupinguaia- RO - Comarca de Vilhena (id. 91749154 - Pág. 1, 91749155 - Pág. 4). Isso posto, com fundamento no art.64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino a competência para processar e julgar a presente ação em favor da justiça Federal, Subseção Judiciária de Vilhena. Remetam-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 22:33

Declarada incompetência

03/08/2023, 22:33

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:21

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de TELMA VECCHIA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:19

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:56

Juntada de certidão

09/08/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 05:02

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001276-16.2023.8.22.0013. AUTOR: TELMA VECCHIA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão Vistos. Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. De outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo traz expressa exceção à regra, autorizando que estas ações sejam processadas e julgadas no juízo estadual do foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sempre que o município não seja sede de Vara do Juízo Federal. Foi verificado que o endereço da requerente situa-se em Chupinguaia- RO - Comarca de Vilhena (id. 91749154 - Pág. 1, 91749155 - Pág. 4). Isso posto, com fundamento no art.64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino a competência para processar e julgar a presente ação em favor da justiça Federal, Subseção Judiciária de Vilhena. Remetam-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 22:33

Declarada incompetência

03/08/2023, 22:33

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de MAIESKY KUASINSKI REIS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:41

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001276-16.2023.8.22.0013. AUTOR: TELMA VECCHIA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Concessão Vistos. Observando o princípio que veda a decisão surpresa, intime-se a parte autora para que esclareça quanto a escolha da competência, considerando que a inicial e documentos juntados indicam residência no município de Chupinguaia (id. 91749154 - Pág. 1, 91749155 - Pág. 4). Prazo: 15 dias. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 22:49

Conclusos para decisão

07/06/2023, 09:20

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 09:20

Documentos

DECISÃO

•03/08/2023, 22:33

DESPACHO

•13/06/2023, 22:49