Procedimento Comum Cível 7001274-46.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001274-46.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001274-46.2023.8.22.0013. AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA ajuizou a presente ação previdenciária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício do seguro-desemprego referente ao período defeso (15/11/2019 a 15/03/2020). Para tanto, sustenta que é segurado especial, vez que exerce atividade de pescador. 1) Passo analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera parte, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial, o direito alegado pela autora. Sendo o pagamento irrepetível, há risco inverso a justificar o indeferimento sem que se efetive o contraditório. Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA pela ausência de seus requisitos. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3) CITE-SE o INSS dos termos da ação e INTIME-O, para querendo, contestar no prazo legal. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. 4) Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte Autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. 5) Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 10 (dez) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIDIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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