Execução Fiscal 7011667-10.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 328.551,67

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

LECI MARIA ZANELATO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NASSER JUDEH

OAB/RS 30879·CPF·Representa: Réu

MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI

OAB/SC 34621·CPF·Representa: Réu

VIVIANE CRISTINA DEMEDA

OAB/SC 49391·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

LECI MARIA ZANELATO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADILSON JORGE ZANELATO

Terceiro

CLESSI MARIA ZANELATO

CPF

Reu

ALDO ANTONIO ZANELATO

CPF

Reu

LECI MARIA ZANELATO

Reu

MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ADILSON JORGE ZANELATO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:32

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:06

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 12:06

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 03:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:25

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•27/03/2026, 12:06

DESPACHO

•16/10/2025, 11:25

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legal

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17/04/2026, 08:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:32

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

30/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:06

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 12:06

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 03:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:41

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:14

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de CLESSI MARIA ZANELATO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2025, 01:49

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

14/05/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:16

Juntada de informação

25/04/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:30

Decorrido prazo de CLESSI MARIA ZANELATO em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:27

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de CLESSI MARIA ZANELATO em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:40

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:33

Juntada de informação

16/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 03:10

Publicado DECISÃO em 18/12/2024.

18/12/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 04:56

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/12/2024, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:45

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de Clessi Maria Zanelato em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:11

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 08:32

Decorrido prazo de LECI MARIA ZANELATO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de ADILSON JORGE ZANELATO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALDO ANTONIO ZANELATO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de juntada de ar

29/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de juntada de ar

29/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de juntada de ar

29/01/2024, 11:22

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de certidão

08/12/2023, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 07:45

Decorrido prazo de MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:12

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA DEMEDA em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA DEMEDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Conclusos para despacho

06/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:15

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011667-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 00749278000913 ADVOGADOS DO EXECUTADO: VIVIANE CRISTINA DEMEDA, OAB nº SC49391, MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI, OAB nº SC34621 VALOR DA CAUSA: R$ 328.551,66 DESPACHO O exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios ante a extinção da empresa executada. No entanto, constato que a extinção ocorreu em 03/05/2013, enquanto que a CDA é de 2016, ou seja, posterior à extinção. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Intime-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias para manifestar acerca deste lapso temporal, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual subjetivo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 14 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:29

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA DEMEDA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:33

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:19

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/02/2023, 18:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 10:30

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 09:25

Conclusos para despacho

15/12/2022, 06:56

Processo Desarquivado

14/12/2022, 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/12/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 09:44

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:07

Arquivado Provisoriamente

06/02/2019, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 11:33

Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:27

Conclusos para decisão

14/09/2018, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 09:53

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA DEMEDA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 05:05

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 05:05

Decorrido prazo de MARIOCIR RAIMUNDO VIDALETTI em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 05:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 09:31

Publicado Decisão em 03/07/2018.

03/07/2018, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2018, 02:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 09:51

Conclusos para decisão

28/06/2018, 10:35

Conclusos para despacho

09/01/2018, 10:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2017, 09:52

Juntada de Petição de impugnação à execução

04/08/2017, 16:02

Juntada de Petição de impugnação à execução

04/08/2017, 16:02

Decorrido prazo de MADEZAPI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2017 23:59:59.

03/08/2017, 01:12

Juntada de certidão

26/07/2017, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 07:28

Mandado devolvido dependência

23/02/2017, 09:44

Expedição de #Não preenchido#.

17/02/2017, 12:40

Expedição de Mandado.

17/02/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 11:35

Conclusos para despacho

16/01/2017, 08:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2016, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 16:57

Conclusos para decisão

28/09/2016, 10:47

Distribuído por sorteio

28/09/2016, 10:47

DESPACHO

•13/05/2025, 15:16

INFORMAÇÃO

•25/04/2025, 13:39

DECISÃO

•17/12/2024, 04:56

DECISÃO

•17/12/2024, 04:56

DESPACHO

•13/05/2024, 08:32

DESPACHO

•13/11/2023, 07:45

DESPACHO

•14/06/2023, 07:29

DECISÃO

•15/12/2022, 09:25

DESPACHO

•18/10/2018, 11:33

DECISÃO

•29/06/2018, 09:50

DESPACHO

•08/02/2017, 11:34

DESPACHO

•05/10/2016, 16:57