Execução Fiscal 7038296-24.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038296-24.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Arquivado Provisoramente

27/06/2023, 08:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7038296-24.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, CNPJ nº 05914254000139, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES, OAB nº SP165546, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Vistos, A CARD formula impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que deve ter o mesmo tratamento da fazenda pública. Argumenta excesso de cobrança e pede a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Tutela de urgência foi indeferida (ID 80733720). Instado, o Estado de Rondônia arguiu que a matéria está preclusa e requereu a manutenção da suspensão até o pagamento do precatório. É o breve relatório. Decido. Consoante o entendimento do STF, a impugnante foi equiparada à Fazenda Pública para não ter seus bens penhorados. Não houve extensão a outros benefícios. Desse modo, reforça-se o argumento de que o único privilégio conferido à requerida pelo STF é o de não ter os seus bens expropriados, com submissão ao art. 100, da CF. Em atenção ao art. 535,§2º do CPC, cabe a devedora declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em apreço, a impugnação ao cumprimento de sentença não veio acompanhada do valor que entende correto, razão pela qual o não conhecimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o pedido (ID 80333739), arquive-se a demanda sem baixa até a notícia de pagamento do Ofício Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Gustavo Lindner Juiz Substituto

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 14:03

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 02:17

Documentos

DECISÃO

•12/06/2023, 14:03

DECISÃO

•21/09/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7038296-24.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, CNPJ nº 05914254000139, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES, OAB nº SP165546, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Vistos, A CARD formula impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que deve ter o mesmo tratamento da fazenda pública. Argumenta excesso de cobrança e pede a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Tutela de urgência foi indeferida (ID 80733720). Instado, o Estado de Rondônia arguiu que a matéria está preclusa e requereu a manutenção da suspensão até o pagamento do precatório. É o breve relatório. Decido. Consoante o entendimento do STF, a impugnante foi equiparada à Fazenda Pública para não ter seus bens penhorados. Não houve extensão a outros benefícios. Desse modo, reforça-se o argumento de que o único privilégio conferido à requerida pelo STF é o de não ter os seus bens expropriados, com submissão ao art. 100, da CF. Em atenção ao art. 535,§2º do CPC, cabe a devedora declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em apreço, a impugnação ao cumprimento de sentença não veio acompanhada do valor que entende correto, razão pela qual o não conhecimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o pedido (ID 80333739), arquive-se a demanda sem baixa até a notícia de pagamento do Ofício Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Gustavo Lindner Juiz Substituto

15/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(25)