Apelação Cível 7002152-25.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

DAIANE MORAES

Terceiro

CLEUZA DE SOUZA MORAES

Terceiro

Advogados / Representantes

OSNI LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/RO 7252·CPF·Representa: Réu

RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA

OAB/RO 5178·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

DAIANE MORAES

Terceiro

CLEUZA DE SOUZA MORAES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

ELENILCE MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MONTE NEGRO - RO

CNPJ

Reu

SEBASTIAO JORGE DE SOUSA MORAES

CPF

Reu

VANDERLEI BENTO DE MEDEIROS

CPF

Reu

GENIVALDO CAMILO DA COSTA

CPF

Reu

NILSON MARCAL COELHO

Reu

DAIANE MORAES

Reu

CLEUZA DE SOUZA MORAES

Reu

MARIA GUEDES MARTINS

Reu

ELENILCE MARTINS O. SILVA

Reu

GENIVALDO CAMILO DA COSTA

Reu

CODESMON COMPANHIA DE DESENOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MONTE NEGRO/RO

Reu

SEBASTIAO JORGE DE SOUZA MORAES

Reu

GILMAR GONCALVES DA SILVA

Reu

VANDERLEI BENTO DE MEDEIROS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:24

Decorrido prazo de DAIANE MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILMAR GONÇALVES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE DE SOUSA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILMAR GONÇALVES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAIANE MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE DE SOUSA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de GENIVALDO CAMILO DA COSTA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de VANDERLEI BENTO DE MEDEIROS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MONTE NEGRO - RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

26/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 09:24

Decorrido prazo de DAIANE MORAES em 03/07/2024 23:59.

Documentos

PETIÇÃO

•04/07/2024, 09:24

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 09:31

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILMAR GONÇALVES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE DE SOUSA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de GILMAR GONÇALVES DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAIANE MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE DE SOUSA MORAES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de GENIVALDO CAMILO DA COSTA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de VANDERLEI BENTO DE MEDEIROS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MONTE NEGRO - RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de GENIVALDO CAMILO DA COSTA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MONTE NEGRO - RO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de VANDERLEI BENTO DE MEDEIROS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA GUEDES MARTINS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELENILCE MARTINS O. SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELENILCE MARTINS O. SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA GUEDES MARTINS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2024, 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:41

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 10:37

Desentranhado o documento

16/05/2024, 10:37

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 10:36

Desentranhado o documento

16/05/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:12

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido em parte

08/05/2024, 12:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e provido em parte

08/05/2024, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:39

Pedido de inclusão em pauta

19/03/2024, 10:55

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:16

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/04/2023, 11:09

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:46

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de parecer

26/08/2022, 10:52

Recebidos os autos

15/08/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2022, 08:46

Juntada de termo de triagem

05/08/2022, 08:45

Recebidos os autos

27/07/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 11:36

DESPACHO

•19/03/2024, 10:55

DESPACHO

•05/04/2023, 11:09

OUTRAS PEÇAS

•15/03/2022, 16:21

SENTENÇA

•09/03/2022, 12:43

DESPACHO

•17/08/2021, 15:54

DESPACHO

•13/01/2021, 12:31

DESPACHO

•13/07/2020, 13:17

DESPACHO

•08/04/2020, 16:21

DESPACHO

•06/12/2019, 16:27

DESPACHO

•31/05/2019, 15:26

DESPACHO

•14/11/2018, 12:53

DESPACHO

•05/12/2017, 13:25

DECISÃO

•25/07/2017, 13:07

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•04/07/2024, 09:24

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 09:31

DESPACHO

•19/03/2024, 10:55

DESPACHO

•05/04/2023, 11:09

OUTRAS PEÇAS

•15/03/2022, 16:21

SENTENÇA

•09/03/2022, 12:43

DESPACHO

•17/08/2021, 15:54

DESPACHO

•13/01/2021, 12:31

DESPACHO

•13/07/2020, 13:17

DESPACHO

•08/04/2020, 16:21

DESPACHO

•06/12/2019, 16:27

DESPACHO

•31/05/2019, 15:26

DESPACHO

•14/11/2018, 12:53

DESPACHO

•05/12/2017, 13:25

DECISÃO

•25/07/2017, 13:07

DECISÃO

•11/11/2016, 18:23

DECISÃO

•27/09/2016, 12:48

DESPACHO

•18/04/2016, 13:10

DESPACHO

•18/12/2015, 10:36