Usucapião 7004773-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7004773-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELINEIA DE MOURA SATHLER TEIXEIRA Advogado/Requerente: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, EMANUEL DA SILVA MACHADO, OAB nº RO11476 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA USUCAPIÃO: CITAÇÃO, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA (inclusive dos confinantes), CITAR POR MANDADO e MANDADO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO DOS CONFINANTES EM LUGAR INCERTO POR EDITAL (caso haja necessidade) - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL; - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários. 1) USUCAPIÃO é ação de natureza real. A Autora alega ser casada, mas não juntou documentos pessoais, nem procuração do cônjuge. Porém, o regime de comunhão de bens da autora é de separação de bens (Num. 91814848 - Pág. 1), restando superado este ponto. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar dos dispositivos alhures, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o Município de Rolim de Moura e Estado de Rondonia nunca houve sequer proposta de acordo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004773-47.2023.8.22.0010 Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. 3) Portanto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo já contado do dobro: 30 dias. 4.1) Citar por mandado – Rolim de Moura: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e Confinantes: 1. KÊNIA FELIPE DE GODOI JESUS, brasileira, divorciada, professora, RG nº 764.447 SSP/RO, CPF/MF nº 741.987.852-87, Rua Uirapuru, 3.417, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. CEP. 76.940-000; 2. LORIVAL FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, RG nº 722.669 SESDESC/RO, CPF/MF nº 719.999.302-15 Avenida Uirapuru, 3.565, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. CEP. 76.940-000; 3. DIEGO ALEGRE MALAKOVSKY, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG nº 1.434.895 SESDEC/RO, CPF/MF nº 041.709.352-76, Avenida Uirapuru, 3.551, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. CEP. 76.940-000; No mesmo mandado CITEM-SE, INTIMEM-SE e qualifiquem, todos os confinantes mencionados para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Caso algum dos confinantes acima não esteja no imóvel, o Oficial de Justiça qualificar o atual ocupante/possuidor. 4.2) Não sendo localizados alguns dos confinantes acima, CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital. 4.3) Ocorrendo esta hipótese e transcorrido o prazo sem defesa, desde já NOMEIO um dos membros da Defensoria Pública para promover a defesa dos confinantes que venha(m) a ser citado(s) por edital, como Curadora Especial. 4.4) Ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 4.5) Citar por mandado, a ser distribuído na CEMAN-PVH (art. 48 parágrafo único, das DGJ/TJRO): ESTADO DE RONDÔNIA. 5) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos requeridos juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo documentaçao do imóvel que está sendo pleiteado pela Requerente. 6) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 7) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, constato que NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Como no caso em questão não haverá audiência de conciliação, não haverá recolhimento de custas neste momento. 7.1) Defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa, com fundamento no art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016. 7.2) Considero também o tamanho da área que se pretende usucapir – 2.640m². Após cumpridas todas etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)