Reintegração / Manutenção de Posse 7005667-03.2021.8.22.0007 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7005667-03.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de ELIANE BORBA LEITE em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LEITE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 10:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:48

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:45

Juntada de termo de triagem

12/06/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005667-03.2021.8.22.0007. APELANTES: ALEJANDRO VELASCO, CPF nº 05230228830, JESSICA OLIVEIRA ALVES, CPF nº 00924608285 ADVOGADO DOS APELANTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A APELADOS: NILSON FERREIRA LEITE, CPF nº 31794300287, ELIANE BORBA LEITE, CPF nº 61132241200 ADVOGADOS DOS APELADOS: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A, FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RO6873A, ELIANE BORBA LEITE, OAB nº RO4749A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEJANDRO VELASCO e JÉSSICA OLIVEIRA ALVEZ VELASCO, no qual pleiteiam pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por não possuírem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ocorre que as alegações apresentadas referem-se tão somente ao apelante Alejandro, inexistindo qualquer justificativa ou comprovante em nome de Jéssica, não havendo como se inferir pela impossibilidade de pagamento alegada. Diante disso, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apelante comprove a impossibilidade do custeio. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2023, 07:24

Decorrido prazo de ELIANE BORBA LEITE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA LEITE em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO em 07/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:23

Documentos

ACÓRDÃO

•14/05/2024, 08:53

DESPACHO

•08/04/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7005667-03.2021.8.22.0007. REQUERENTES: ELIANE BORBA LEITE, NILSON FERREIRA LEITE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, ELIANE BORBA LEITE, OAB nº RO4749, ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A REQUERIDOS: JESSICA OLIVEIRA ALVES, ALEJANDRO VELASCO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 SENTENÇA NILSON FERREIRA LEITE e ELIANE BORBA LEITE apresentaram embargos apontando 4 itens que mereceriam esclarecimento (doc. Id. 88309170). ALEJANDRO VELASCO e JESSICA OLIVEIRA ALVES opuseram embargos de declaração (doc. Id. 88368279) contra a sentença, alegando omissão. Diz que o Juízo deixou de apreciar os pedidos relativos ao enriquecimento sem causa decorrente de melhorias realizadas bem como a respeito do valor entregue como entrada. Manifestação dos embargados no id 88870171. ELIANE BORBA LEITE também opôs embargos (doc. Id. 88427042) relativamente ao decidido, também por omissão, por falta de decisão quanto ao pedido de desocupação do imóvel. Afirma que “somente foi decidido acerca da reintegração de posse, não sendo apreciado o pedido subsidiário para condenar os Requeridos a desocupar o imóvel no prazo legal” (doc. Id. 88427042, p. 2). Assevera, mais, que há erro material no item F do dispositivo, quanto à responsabilidade pelos honorários. Contrarrazões no id. 88933170. Os autos vieram-me conclusos. Conheço de ambos os embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 1. Dos embargos de NILSON FERREIRA LEITE A lacônica peça de id. 88309170 não indica fatos e fundamentos, limitando-se a listar quatro pontos onde entende ser necessário ajuste ou correção. A peça é inepta. Observo que ELIANE BORBA LEITE explicitamente não ratifica a peça, uma vez que não outorgou procuração para o advogado (item I do doc. Id. 88427042, p. 1). De fato, o advogado signatário não tem poderes para representar ELIANE BORBA LEITE. Por falta de fundamentação, deixo de conhecer dos embargos de NILSON FERREIRA LEITE. 2. Dos embargos de ALEJANDRO VELASCO e JESSICA OLIVEIRA ALVES ALEJANDRO VELASCO e JESSICA OLIVEIRA ALVES e são requeridos nestes autos. Em sua contestação, afirmam que houve valorização do imóvel nos dois anos que lá residiram. Argumentaram que, em caso de “resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, necessariamente implica a natural e imediata devolução da parcela já adimplida, bem como ressarcimento pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, ao Requerido.” (doc. Id. 63797911, p. 17) Não formularam reconvenção. Não há sequer pedido no item correspondente da defesa (que pudesse ser considerado pedido contraposto), vide itens “a” a “f” da última seção da contestação. Logo, em que pese a argumentação dos embargantes, não houve pedido contraposto e nem reconvenção, e não há omissão alguma – justamente por falta de pedido formal. Observo, mais, que a decisão definiu que “O perdimento das benfeitorias, tal como expresso no contrato, é desarrazoado, pelo que afasto sua incidência” e que os valores gastos com benfeitorias atingem R$ 56.360,46. É dizer que, em eventual cumprimento de sentença em que se exija devolução do imóvel, poderão alegar os requeridos/embargantes o direito à retenção enquanto não se ver indenizado dos gastos (cujo valor já foi objeto de decisão). Isso posto e, com base na fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. 3. Dos embargos de ELIANE BORBA LEITE Alegou ELIANE BORBA LEITE que a sentença é omissa, pois não decidiu o item “e” dos pedidos da petição inicial. Em que pese este Juízo entender que a desocupação do imóvel é corolário da rescisão contratual determinada (e a ser manejada em fase de cumprimento de sentença), a título de colaboração para o entendimento das partes será o dispositivo alterado. Entretanto, pede a autora que os requeridos “sejam condenados a desocupar o imóvel no prazo legal” deixando de indicar qual o dispositivo se aplicaria à fixação desse prazo. Ora, não há prazo legal algum para a hipótese. O prazo será fixado judicialmente no momento de eventual pedido de cumprimento forçado da sentença. Já quanto ao item E do dispositivo, realmente há erro material uma vez que condenou “a parte autora a pagar aos advogados dos autores”, o que é incongruente com o conceito de sucumbência. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se, em verdade, de condenação dos requeridos em sucumbência. O item F está correto: com, base na sucumbência recíproca, os autores também serão obrigados a pagar aos advogados dos requeridos honorários na forma determinada. Isto posto, acolho apenas em parte os embargos de ELIANE BORBA LEITE e altero os seguintes itens do dispositivo sentencial: O item A passa a vigorar com a seguinte redação: “A. DECLARAR rescindido o contrato de venda e compra (doc. Id. 58284691) entabulado entre as partes relativamente ao imóvel de matrícula n. 41422 o 1º CRI de Cacoal, devendo os requeridos desocuparem o imóvel. O prazo será fixado judicialmente em caso de incumprimento voluntário da obrigação, em sede de pedido de cumprimento de sentença.” O primeiro período do item B passa a vigorar com a seguinte redação: “E) CONDENAR, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os requeridos a pagarem aos advogados dos autores honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.” No mais, persiste a sentença tal como lançada. Ficam as pares intimadas via DJE. Cacoal, 14 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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