Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053282-46.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053282-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053282-46.2017.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: RUI VIEGAS DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimado a se manifestar a respeito da habilitação dos sucessores do autor originário o Estado de Rondônia não apresentou oposição. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ DEFIRO a habilitação processual de Elvis Elton Brambilla da Silva, Karine Thais Brambilla da Silva e Nair Inêz Brambilla Viegas, na condição de sucessores do de cujus Rui Veigas da Silva, devendo a CPE proceder com a respectiva anotação no sistema. Considerando a fase avançada em que se encontra a marcha processual, com Decisão homologatória da execução e determinação de expedição de RPV, INTIME-SE os exequentes Elvis Elton Brambilla da Silva e Karine Thais Brambilla da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, que informem seus dados bancários ou declarem a forma de recebimento de sua parcela do crédito. Com a juntada da sobredita informação, EXPEÇA-SE uma RPV no valor de R$ 4.689,99 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao crédito principal em favor dos exequentes, que deverão ser cadastrados proporcionalmente como beneficiários do valor R$ 1.563,33 (mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) a cada um deles. CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053282-46.2017.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: RUI VIEGAS DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimado a se manifestar a respeito da habilitação dos sucessores do autor originário o Estado de Rondônia não apresentou oposição. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ DEFIRO a habilitação processual de Elvis Elton Brambilla da Silva, Karine Thais Brambilla da Silva e Nair Inêz Brambilla Viegas, na condição de sucessores do de cujus Rui Veigas da Silva, devendo a CPE proceder com a respectiva anotação no sistema. Considerando a fase avançada em que se encontra a marcha processual, com Decisão homologatória da execução e determinação de expedição de RPV, INTIME-SE os exequentes Elvis Elton Brambilla da Silva e Karine Thais Brambilla da Silva para, no prazo de 10 (dez) dias, que informem seus dados bancários ou declarem a forma de recebimento de sua parcela do crédito. Com a juntada da sobredita informação, EXPEÇA-SE uma RPV no valor de R$ 4.689,99 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao crédito principal em favor dos exequentes, que deverão ser cadastrados proporcionalmente como beneficiários do valor R$ 1.563,33 (mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) a cada um deles. CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUI VIEGAS DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JURACI APARECIDA VALENTE DA SILVA, OAB nº RO156B EXECUTADOS: GOVERNADORIA CASA CIVIL, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Processo 7053282-46.2017.8.22.0001 Vistos. Trata-se de pedido de sucessão processual apresentado por Nair Inêz Brambilla, viúva do requerente Rui Viegas da Silva, falecido em 04 de fevereiro de 2019 conforme Certidão de Óbito de ID 88683200. Com efeito, antes de prosseguir com o cumprimento de Sentença é necessário concluir o procedimento de habilitação sucessória, nos termos do que dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil, por esse motivo chamo o feito à ordem para deliberar sobre a sucessão. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. A jurisprudência é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. No caso dos autos a viúva do autor pleiteia a sucessão sem indicar a abertura de inventário, alegando ser a única beneficiária da pensão por morte do de cujus, todavia, o direito previdenciário à pensão por morte não se confunde com o direito civil sucessório, do qual os filhos não podem ser privados, de modo que para suprir a habilitação do inventário do autor, faz-se necessária também a habilitação pessoal de seus filhos, e nessa condição, herdeiros. Nesse sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022) Assim, DETERMINO a intimação do patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a habilitação dos filhos do de cujus, requerendo no mesmo prazo o que entender de direito. Após a habilitação da filha do autor, intime-se a parte executada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a HABILITAÇÃO em consonância com o disposto no art. 690 do CPC. Agende-se decurso de prazo, e com o cumprimento das determinações pelas partes, retornem-me os autos conclusos para julgamento da habilitação. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado DECISÃO em 02/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)