Monitória 7015256-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 12:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:08

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a)(s): REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA, CPF nº 59145447268, AVENIDA ROGÉRIO WEBER 2484, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.924,89 SENTENÇA Versam os presentes sobre Monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERDem face de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 95139262, o requerente foi intimado promover o regular andamento do feito para a para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es):

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 21:26

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:48

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA DECISÃO Pela derradeira vez, fica intimado o autor para no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção por falta de pressupostos processuais válidos ao deslinde dos autos. Porto Velho, 25 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 13:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:17

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:32

Publicado DECISÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA DECISÃO Analisando o pedido de diligência de endereço nos registros da empresa ENERGISA, verifico que cabe a parte tal ônus, razão pela qual determino que a requerente providencie o requerimento de informações às empresas concessionárias de serviço público de energia/luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente para a Central de Processamento Eletrônico - CPE, via e-mail: [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória

10/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:05

Conclusos para decisão

06/07/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 12:37

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7015256-66.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de juntada de ar

13/06/2023, 22:42

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 10:09

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 13:33

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 09:29

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 12:07

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA SOUZA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(62)