Execução Fiscal 0070358-77.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0070358-77.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARIA LIMA NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:59

Recebidos os autos

21/03/2024, 09:56

Juntada de termo de triagem

19/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:44

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA LIMA NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070358-77.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de MARIA LIMA NOGUEIRA, CPF nº 48624616204 para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 56422/2006, 32263/2009, 32264/2009, 14949/2009, 32265/2009, 32266/2009, 32267/2009 e 32268/2009, referentes aos exercícios 2005-2008 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01270130500001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2004, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente se restringiu em reiterar os termos da petição anterior. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Inácio Mendes, nº 7.525, bairro Juscelino Kubitschek, CEP 78900-000. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de MARIA LIMA NOGUEIRA em relação aos exercícios de 2005-2008. Todavia, a consulta aos dados da Receita Federal e Sniper demonstram que MARIA LIMA NOGUEIRA faleceu em 2004. Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador (2005 e anos seguintes), a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecida. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Em verdade, não há fundamento para permitir a emenda da inicial, precisamente porque a nulidade atingiu o próprio lançamento tributário, já que o critério pessoal da hipótese de incidência tributária não obedeceu os parâmetros legais na escolha do sujeito passivo. A identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2005-2008, posteriores à data do falecimento (2004), de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de MARIA LIMA NOGUEIRA, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco, ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu, observada a petição inicial ser datada de 2009, enquanto o óbito data de 2004. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 56422/2006, 32263/2009, 32264/2009, 14949/2009, 32265/2009, 32266/2009, 32267/2009, 32268/2009, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de MARIA LIMA NOGUEIRA referentes aos créditos tributários de IPTU e TRSD do imóvel de inscrição n. 01270130500001, exercícios 2005-2008. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel presente no ID 64920861. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documentos

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 22:39

DESPACHO

•30/10/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA LIMA NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070358-77.2009.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de MARIA LIMA NOGUEIRA, CPF nº 48624616204 para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 56422/2006, 32263/2009, 32264/2009, 14949/2009, 32265/2009, 32266/2009, 32267/2009 e 32268/2009, referentes aos exercícios 2005-2008 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 01270130500001. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2004, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. A exequente se restringiu em reiterar os termos da petição anterior. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Inácio Mendes, nº 7.525, bairro Juscelino Kubitschek, CEP 78900-000. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de MARIA LIMA NOGUEIRA em relação aos exercícios de 2005-2008. Todavia, a consulta aos dados da Receita Federal e Sniper demonstram que MARIA LIMA NOGUEIRA faleceu em 2004. Isso implica reconhecer que, ao tempo da ocorrência do fato gerador (2005 e anos seguintes), a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecida. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Em verdade, não há fundamento para permitir a emenda da inicial, precisamente porque a nulidade atingiu o próprio lançamento tributário, já que o critério pessoal da hipótese de incidência tributária não obedeceu os parâmetros legais na escolha do sujeito passivo. A identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2005-2008, posteriores à data do falecimento (2004), de modo que a autoridade fiscal municipal deveria ter realizado o lançamento tributário em face dos sucessores de MARIA LIMA NOGUEIRA, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Destaco, ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu, observada a petição inicial ser datada de 2009, enquanto o óbito data de 2004. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDA´s n. 56422/2006, 32263/2009, 32264/2009, 14949/2009, 32265/2009, 32266/2009, 32267/2009, 32268/2009, nos termos da fundamentação supra, lançadas em desfavor de MARIA LIMA NOGUEIRA referentes aos créditos tributários de IPTU e TRSD do imóvel de inscrição n. 01270130500001, exercícios 2005-2008. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel presente no ID 64920861. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA LIMA NOGUEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070358-77.2009.8.22.0101 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2009 para cobrança de IPTU e TRSD (exercícios 2005-2008) em desfavor de Maria Lima Nogueira, sujeito passivo descrito nas CDA´s. Ambas as espécies tributárias objeto desta cobrança possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, conforme pesquisa realizada junto à base de dados da Receita Federal e através do convênio Sniper, observa-se que a sra. Maria Lima Nogueira faleceu desde 2004. Os tributos que incidiram sobre o imóvel do falecido em momento anterior ao falecimento passam a ser de responsabilidade tributária do respectivo espólio e sucessores (estes últimos, até o limite da herança), conforme art. 131, II e III do CTN. Já os tributos periódicos que incidirem sobre o imóvel do de cujus após o falecimento, o espólio deve ser imputado na condição de contribuinte do gravame legal, já que realiza, diretamente, a hipótese de incidência do tributo (vide conceitos descritos no art. 121, parágrafo único, incisos I e II do CTN). Daí por que o art. 4º da Lei 6.830/80 permite que a Fazenda Pública promova a execução fiscal em face: i) do devedor; ii) do fiador; iii) do espólio; iv) da massa falida; v) do responsável; e vi) dos sucessores a qualquer título. No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2005-2008, posteriores à data do falecimento (2004), de modo que a Fazenda Pública credora deveria ter realizado o lançamento tributário em face do espólio de Maria Lima Nogueira, dos respectivos sucessores, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que houve vício no lançamento tributário no tocante ao critério pessoal do gravame legal, notadamente porque realizou um lançamento em de pessoa já falecida. Ademais, o vício igualmente atinge as CDA´s, já que, consoante entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA LIMA NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

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