Cumprimento de sentença 7000007-75.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000007-75.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A.M.C. DE SOUZA & CIA LTDA - EPP, AVENIDA EDINALDO LUCIANO DA SILVA 2089 BODANESE - 76981-082 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A REU: JOCENI ALVES DE OLIVEIRA, RUA MINAS GERAIS 2937 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A consulta nos sistemas RENAJUD E INFOJUD restaram infrutíferas, conforme anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000007-75.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 03/01/2019 Valor da causa: R$ 8.259,87 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens da forma como requerida. O CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais, efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Por ora, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, uma vez que não consta nos autos o endereço do executado, sendo este intimado via edital. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de A.M.C. DE SOUZA & CIA LTDA - EPP em 18/06/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/05/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(26)