Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000790-76.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000790-76.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000790-76.2019.8.22.0011. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA JOSÉ KUSTER 3978 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 ESPÓLIO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D'OESTE - RO, 05 DE SETEMBRO -- CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844 DESPACHO Vistos. Com relação à obrigação de fazer imposta, transitada em julgada sentença a providência será efetuada mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Assim, solicite-se mediante ofício à autoridade requerida o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o expediente com cópia da sentença e do pedido de cumprimento de sentença, sob pena de bloqueio de valores para satisfação da obrigação, sem prejuízo de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime em caso de descumprimento. Em seguida, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000790-76.2019.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA JOSÉ KUSTER 3978 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-272 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 ESPÓLIO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D'OESTE - RO, 05 DE SETEMBRO -- CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844 DESPACHO Vistos. Vejamos o que diz o comando da sentença: "JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA D'OESTE - RO, a fim de condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, que lhe é devido desde a data da cessação do pagamento na via administrativa, qual seja 01/05/2019 (ID 28112643), bem como para declarar o autor inválido e condenar o réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por invalidez, inclusive com abono natalino, a partir da data da realização da perícia médica, qual seja 09/03/2021." Já o acórdão proferido pelo TJRO: "Assim, inexiste benefício de “aposentadoria rural por invalidez” no regime próprio de previdência social – RPPS –do Município de Alvorada D’Oeste, mas a apelada preencheu o requisito indispensável para a concessão da “aposentadoria por invalidez”. Em face do exposto, após ter sido afastada a preliminar, dou parcial provimento ao recurso de apelação do ente municipal, para o fim de manter a condenação do auxílio-doença, desde a data da cessação do pagamento na via administrativa, qual seja, 1º/5/2019, e converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez (e não rural por invalidez), nos termos da Lei municipal n. 641/2010, art. 49, § 4º, a partir da data da realização da perícia médica, qual seja 9/3/2021. É como voto." O pedido da exequente no sentido de fazer constar o valor da aposentadoria de forma integral tendo como valor inicial o salário base para o cargo em que se deu a aposentadoria na data de 09/03/2021, bem como, que o IMPRES apresente planilha demonstrando o salário base do cargo na data de 09/03/2021, bem como os índices de reajustes anuais referentes ao ano de 2022 e 2023, não guarda relação com o mérito da ação e não faz parte do comando emergente da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se a parte exequente a intentar com petição de cumprimento de sentença, acaso queira, ou para que requeste o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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