Execução Fiscal 0002653-65.2014.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 0002653-65.2014.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0002653-65.2014.8.22.0011. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR, OAB nº MG52025A, RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD, OAB nº MG89382A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, ROGERIO MARCOS GARCIA, OAB nº MG44433, CRISTIANO DA MATA BRANDAO, OAB nº MG79841, ROBERTO DE SOUZA BRANDAO, OAB nº MG30690 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 40, §1º e §2º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O Acórdão recorrido restou assim ementado: Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Recurso improvido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, fica caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Em suas razões, o recorrente sustenta que ocorreram marcos interruptivos da prescrição não considerados pelo acórdão recorrido, e que ao incidirem, zeram o início do lustro prescricional. Contrarrazões pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Após, o recorrido FIDENS ENGENHARIA S.A. requer (ID 21333703) o cumprimento da sentença para que seja determinado o cancelamento da restrição imposta aos veículos. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao assentar que, meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020 - Destacou-se). Ademais, quanto a pretensão do recorrido para cumprimento provisório de sentença, esta é descabida no âmbito desta instância recursal, porquanto incompetente para a análise, visto que, nos termos dos arts. 516, II, 520 e 522, do CPC, o cumprimento de sentença provisório efetuar-se-á da mesma forma que o cumprimento definitivo, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Destarte, conforme previsão do art. 522, do CPC, o cumprimento provisório deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ante o exposto, não conheço do pedido para cumprimento provisório de sentença, bem como não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDENS ENGENHARIA SA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado DECISÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)