Execução de Título Extrajudicial 7000267-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000267-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES, - DE 1830 A 1960 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-864 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 EXECUTADOS: ALISSON SILVA 99700026272, AVENIDA JARÚ 2882, - DE 2876 A 3300 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-536 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALISSON SILVA, AVENIDA JARÚ 2882, - DE 2876 A 3300 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-536 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7000267-86.2022.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 8 de novembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000267-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 Polo Passivo: ALISSON SILVA 99700026272, ALISSON SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 DECISÃO Ante o pedido da parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome dos executados. Ocorre que o sistema informou que o(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome dos executados está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo, na modalidade TRANSFERÊNCIA, conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Desde já indefiro eventual pedido de restrição de circulação, em razão da alienação fiduciária do veículo encontrado em nome da devedora. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECURSO PROVIDO. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.) Intime-se o exequente para se manifestar quanto à constrição, bem como requerer o que de direito em 05 dias, pena de extinção. Decorrido o prazo e quedando a parte silente, concluso para retirada da restrição e ARQUIVAMENTO do feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e hora certificadas pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALISSON SILVA 99700026272 em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON SILVA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA LOTERICA MATOS LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DECISÃO em 12/09/2024.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)