Dúvida 7019613-23.2022.8.22.0002 - TJRO

Dúvida 7019613-23.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSENILDA LIMA GOMES FULBER em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:45

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 06:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ROSENILDA LIMA GOMES FULBER em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019613-23.2022.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Bloqueio de Matrícula Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE, Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, aduzindo que consta na escritura que a parte doada para Rosenilda Lima Gomes Fulber corresponde à fração ideal de 18/323, ficando a propriedade para a doadora a fração ideal de 305/323. Expediu nota devolutiva n. 354/2022, expondo que os elementos que compôem uma fração são o numerador e o denominador, sendo que o traço representa o símbolo da divisão. Na escritura apresentada só indica um imóvel que em tese seria representado pelo denominador. Acrescentou que o que o está sendo doado é só uma parte de um só imóvel cuja propriedade ficará para duas pessoas em condomínio, portanto, necessária a retificação do documento para que seja esclarecida qual a fração ideal ou percentual atribuído à cada uma das duas proprietárias. Inconformado, o apresentante requereu a suscitação de dúvida perante esta Corregedoria Permanente. Intimada da dúvida (ID n. 85512519), a apresentante não apresentou impugnação. O Ministério Público manifestou pela prática do ato na forma apresentada. É o relatório. DECIDO. O procedimento de dúvida é de natureza administrativa de requalificação de um título com o objetivo de examinar a registrabilidade desse título, ou seja, averiguar se a exigência do delegatária tem pertinência ou não. Caso seja acolhida a dúvida, reconhecendo a correção da atuação do registrador, a exigência haverá de ser cumprida. Caso contrário, afasta-se a exigência e determina-se a prática do ato. A questão posta para análise não requer maiores digressões. A delegatária expediu nota de exigência para que a apresentante retificasse a fração ideal da área doada, para melhor transparência do registro, notadamente por consistir em um único imóvel em condomínio entre duas pessoas. Analisando a justificativa da apresentante, registro que razão lhe assiste, à medida que a metragem quadrada da área doada converte-se em percentual com dízima periódica. Para evitar a diferença da área, o tabelião optou pela simplificação fracionária, o que se mostra correto e permitido. Posto isso, REJEITO A DÚVIDA apresentada pela Oficiala MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE e o faço para declarar que a exigência constante na nota devolutiva n. 354/2022 está incorreta, sendo de rigor a prática do ato na forma apresentada. Declaro extinto o feito com resolução do mérito. Isento de custas. P.R.I.C. Ariquemes quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 09:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:24

Juntada de certidão

15/06/2023, 17:23

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

15/06/2023, 01:18

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 09:15

DECISÃO

•28/04/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019613-23.2022.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Bloqueio de Matrícula Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE, Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, aduzindo que consta na escritura que a parte doada para Rosenilda Lima Gomes Fulber corresponde à fração ideal de 18/323, ficando a propriedade para a doadora a fração ideal de 305/323. Expediu nota devolutiva n. 354/2022, expondo que os elementos que compôem uma fração são o numerador e o denominador, sendo que o traço representa o símbolo da divisão. Na escritura apresentada só indica um imóvel que em tese seria representado pelo denominador. Acrescentou que o que o está sendo doado é só uma parte de um só imóvel cuja propriedade ficará para duas pessoas em condomínio, portanto, necessária a retificação do documento para que seja esclarecida qual a fração ideal ou percentual atribuído à cada uma das duas proprietárias. Inconformado, o apresentante requereu a suscitação de dúvida perante esta Corregedoria Permanente. Intimada da dúvida (ID n. 85512519), a apresentante não apresentou impugnação. O Ministério Público manifestou pela prática do ato na forma apresentada. É o relatório. DECIDO. O procedimento de dúvida é de natureza administrativa de requalificação de um título com o objetivo de examinar a registrabilidade desse título, ou seja, averiguar se a exigência do delegatária tem pertinência ou não. Caso seja acolhida a dúvida, reconhecendo a correção da atuação do registrador, a exigência haverá de ser cumprida. Caso contrário, afasta-se a exigência e determina-se a prática do ato. A questão posta para análise não requer maiores digressões. A delegatária expediu nota de exigência para que a apresentante retificasse a fração ideal da área doada, para melhor transparência do registro, notadamente por consistir em um único imóvel em condomínio entre duas pessoas. Analisando a justificativa da apresentante, registro que razão lhe assiste, à medida que a metragem quadrada da área doada converte-se em percentual com dízima periódica. Para evitar a diferença da área, o tabelião optou pela simplificação fracionária, o que se mostra correto e permitido. Posto isso, REJEITO A DÚVIDA apresentada pela Oficiala MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE e o faço para declarar que a exigência constante na nota devolutiva n. 354/2022 está incorreta, sendo de rigor a prática do ato na forma apresentada. Declaro extinto o feito com resolução do mérito. Isento de custas. P.R.I.C. Ariquemes quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 09:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019613-23.2022.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Bloqueio de Matrícula Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE, Oficiala do 1º Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, aduzindo que consta na escritura que a parte doada para Rosenilda Lima Gomes Fulber corresponde à fração ideal de 18/323, ficando a propriedade para a doadora a fração ideal de 305/323. Expediu nota devolutiva n. 354/2022, expondo que os elementos que compôem uma fração são o numerador e o denominador, sendo que o traço representa o símbolo da divisão. Na escritura apresentada só indica um imóvel que em tese seria representado pelo denominador. Acrescentou que o que o está sendo doado é só uma parte de um só imóvel cuja propriedade ficará para duas pessoas em condomínio, portanto, necessária a retificação do documento para que seja esclarecida qual a fração ideal ou percentual atribuído à cada uma das duas proprietárias. Inconformado, o apresentante requereu a suscitação de dúvida perante esta Corregedoria Permanente. Intimada da dúvida (ID n. 85512519), a apresentante não apresentou impugnação. O Ministério Público manifestou pela prática do ato na forma apresentada. É o relatório. DECIDO. O procedimento de dúvida é de natureza administrativa de requalificação de um título com o objetivo de examinar a registrabilidade desse título, ou seja, averiguar se a exigência do delegatária tem pertinência ou não. Caso seja acolhida a dúvida, reconhecendo a correção da atuação do registrador, a exigência haverá de ser cumprida. Caso contrário, afasta-se a exigência e determina-se a prática do ato. A questão posta para análise não requer maiores digressões. A delegatária expediu nota de exigência para que a apresentante retificasse a fração ideal da área doada, para melhor transparência do registro, notadamente por consistir em um único imóvel em condomínio entre duas pessoas. Analisando a justificativa da apresentante, registro que razão lhe assiste, à medida que a metragem quadrada da área doada converte-se em percentual com dízima periódica. Para evitar a diferença da área, o tabelião optou pela simplificação fracionária, o que se mostra correto e permitido. Posto isso, REJEITO A DÚVIDA apresentada pela Oficiala MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE e o faço para declarar que a exigência constante na nota devolutiva n. 354/2022 está incorreta, sendo de rigor a prática do ato na forma apresentada. Declaro extinto o feito com resolução do mérito. Isento de custas. P.R.I.C. Ariquemes quarta-feira, 14 de junho de 2023 às 09:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSENILDA LIMA GOMES FULBER em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA LIMA GOMES FULBER em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIBEIRO CAVALCANTE em 07/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 16/06/2023.

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