Procedimento Comum Cível 7001513-84.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001513-84.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001513-84.2022.8.22.0013. AUTOR: MARCIA NOVAES ROCHA, CPF nº 98740989291, AVENIDA ANTÔNIO NOVAES 2412 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARCIA NOVAES ROCHA, CPF nº 98740989291 DIB: 14/07/2021 DIP: 31/07/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Sem custas, considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Vistos. I - RELATÓRIO MARCIA NOVAES ROCHA, ajuizou a presente AÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL – LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de um salário-mínimo mensal, nos termos da Lei 8.742/93. Alegou a parte autora, em suma, padecer de moléstia que a torna incapaz de trabalhar e de participar da vida social. Com esses argumentos, pugnou pela concessão do benefício assistencial ao deficiente. A inicial veio instruída de documentos. A ação foi recebida e deferida a gratuidade. A análise da tutela de urgência foi postergada para após a apresentação da perícia médica e social– id.79146175. Laudo médico apresentado (id 81693546). Citado, o requerido apresentou contestação, e em preliminar alegou a necessidade de prévio indeferimento administrativo e inscrição e atualização no CADÚNICO, bem como que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do LOAS. Ao final, pela total improcedência do feito (id 84145406). Impugnação à contestação apresentada em id 84407736. Laudo social apresentado em id 90754190. Intimadas, as partes se manifestaram quanto ao laudo e pugnaram pelo julgamento antecipado (id’s 92539760 e 93023463). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. a) DAS PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO A parte requerida alegou a falta de interesse de agir da parte requerente, uma vez que não há nos autos a prova do prévio requerimento administrativo. Contudo, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação do requerimento do benefício (id 78996983), afastando qualquer alegação de falta de interesse de agir. DA INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO NO CADÚNICO A Autarquia ré alegou, em contestação que é requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização do Cadastro Único. Dessa forma, requereu a improcedência da ação, em razão da ausência do documento aos autos. Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento de segurado de baixa renda, sendo apenas um requisito meramente formal, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DESNECESSIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo de baixa renda. 3. Ocorrido o óbito do segurado após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III, 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazos de duração do benefício de pensão por morte. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50231288720204049999 5023128-87.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito. Trata-se de ação para o restabelecimento de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto à incapacidade, a prova técnica concluiu que a requerente comprovou incapacidade total e temporária de 18/03/2021 a 18/03/2023: Doença/ diagnóstico. CID D57.0 (anemia falsiforme com crise), M54.5 (dor lombar baixa), M54.1 (radiculopatia). Discussão Periciada comprova através de laudos medico, exames de imagem e anamnese que possui discopatia da coluna, possui necrose de cabeça de fêmur secundaria anemia falciforme e hernia discal. Todos com indicação de tratamento conservador. No momento com dor limitante principalmente em quadril direito. Porem passível de tratamento para controle dos sintomas. Comprova incapacidade total e temporária de18/03/2021 a 18/03/2023 para tratamento conservador e fortalecimentos para possível ganho funcional. Conclusão: Comprova incapacidade total e temporária de 18/03/2021 a 18/03/2023. Contudo, cabe pontuar que as condições pessoais da autora indicam o contrário, pois, o relatório social relata ausência de condições para exercer atividades profissionais, bem como atualmente necessita de ajuda financeira dos pais para se manter. Assim, em análise mais acurada feita no local de residência e após ouvidos os demais familiares, percebo que sua situação de saúde a incapacita para o trabalho. Ainda, quanto à deficiência, a autora comprovou que está acometida por anemia falciforme com crise e, apenas essa enfermidade resta evidente a incapacidade. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. DEMONSTRADA INCAPACIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autora é estudante, vive com a mãe em imóvel alugado e sobrevivem do auxílio governamental Bolsa-Família e da ajuda de familiares. Faz uso de medicamentos e não tem capacidade para o labor. 5. Autora é portadora de Anemia Falciforme, geradora de incapacidade. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Majorados os honorários advocatícios a cargo do INSS de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50076662220224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA) Insta salientar que, além da anemia falciforme (CID D57.0), a autora possui dor lombar baixa (CID m54.5) e Radiculopatia (CID M54.1). Ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Os aspectos socioeconômicos e culturais do segurado influenciam na sua integração no mercado de trabalho, devendo ser levados em consideração para concessão de benefícios sociais, como no caso, o benefício de prestação continuada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DIREITO AO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a sentença que, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, julgou improcedente o pedido formulado com vistas à concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 2. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, valendo pontuar que, conforme disposto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em outras palavras, não se exige a verificação de incapacidade para a configuração do direito ao benefício, bastando que o postulante seja portador de deficiência na forma definida pela lei. 3. No caso concreto, restou comprovado que o Autor mora com mais cinco pessoas, sendo quatro crianças, e que a renda familiar, limitada ao auferido pela sua companheira, é de um salário mínimo, além do benefício do bolsa família, então no valor de R$190,00 (cento e noventa reais). O oficial incumbido da constatação informou, ainda, que o imóvel é da consorte, e foi recebido do governo, esclarecendo que a residência é bastante simples, desconfortável, sendo guarnecida com pouquíssimos móveis. Acrescentou que foram apresentadas faturas de energia elétrica e de água de aproximadamente R$50,00 cada, além do que lhe foi dito que, quando não encontrados no posto, precisam comprar os medicamentos do Postulante, cujos valores perfazem R$106,00 (cento e seis reais). Afirmou que os moradores vivem de forma bastante precária, no limite da miséria. O laudo foi acompanhado de foros que corroboram a conclusão de vulnerabilidade em que vive o Apelante. 4. A perícia médica atestou que o Recorrente tem histórico de epilepsia desde tenra idade, fazendo uso de medicação específica. Os sintomas da doença que acomete o Autor com relato de processo convulsivo e desmaios evidenciam a existência de deficiência que, considerando a atividade habitual (ajudante de pedreiro), implica impedimento de longo prazo a prejudicar a participação na sociedade em igualdade de condições. 5. Configurado o direito ao benefício assistencial, deve o respectivo termo inicial coincidir com a data da postulação administrativa (art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). Vale esclarecer que o registro do pedido com indicação de benefício diverso (auxílio-doença) não infirma tal definição, tendo em vista especialmente a fungibilidade das prestações previdenciárias por incapacidade/deficiência. 6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir atualização monetária e juros de mora, de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 7. Considerando o caráter alimentar do benefício e a presença de prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional. Assim, deve o INSS adotar as providências para implantar a prestação vindicada, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as cominações legais. 8. Apelação provida para, antecipando os efeitos da tutela quanto ao pagamento das parcelas vincendas, determinar a concessão do benefício assistencial (LOAS) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 10233608820194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSA. EPILEPSIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Está superado o conceito de deficiência, que enseja o acesso ao BPC-LOAS, como a condição que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho. Deficiente passou a ser "aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas". 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício à idosa portadora de epilepsia. (TRF-4 - AC: 50067973020204049999 5006797-30.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE CONSTATADA A PARTIR DE OUTROS DOCUMENTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 1. Nas suas razões recursais, o apelante aduziu que ficou comprovada a invalidez através dos documentos juntados aos autos, pleiteando a reforma da sentença a quo. 2. Laudo pericial judicial consignando que o apelante é portador da "Epilepsia", estando o seu quadro clínico estável. 3. O juiz não se vincula ao laudo pericial, podendo utilizar-se dos outros elementos nos autos para formar seu convencimento. 4. Provas documentais e testemunhais comprovam a comprovam à incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral rural. 5. Condições pessoais e sócio-culturais favoráveis a apelante. 6. Concessão da Tutela antecipada recursal. 7. Sem custas. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, as parcelas vincendas. Súmula nº 111 - STJ. 10. Apelação provida.(TRF-1 - AC: 00368513820114019199, Relator: JUIZA FEDERAL MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 09/07/2015). Portanto, considerando as condições pessoais da requerente, os documentos juntados e conjugando-as com as conclusões do laudo médico e social, percebo a incapacidade total, bem como a existência de impedimento a longo prazo. Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social realizado (id. 90754190) revela que a autora reside em casa cedida pelos pais. Reside sozinha, possuindo renda mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o que demonstra que a situação socioeconômica é superior a renda mensal per capita de ¼ do salário-mínimo. Este Juízo entende que a requerente, em tese, não se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capita da família, já que esta é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º). Porém, fugindo aos critérios objetivos da lei, observo que está provada a impossibilidade financeira da requerente, segundo o laudo de constatação social que assim consignou: D urante a visita a autora informou que chegou a trabalhar por um período de aproximadamente dois anos, porém devido ao fato de sentir muitas dores nas pernas não pode continuar no trabalho. Desde então não conseguiu exercer nenhuma outra atividade profissional. A autora foi casada e após o divórcio seu ex-marido lhe comprou a casa que ela possui atualmente como sua parte nos bens adquiridos durante o casamento, a autora ficou também com alguns móveis. Após o divórcio por não possuir condições de trabalhar e manter seu sustento, Márcia alugou sua casa e foi morar na casa cedida pelos pais. Em conversa com Valdivina Novaes Rocha, inscrita no CPF nº 761.745.492-91, 61 anos, e Mauro Novaes Rocha, inscrito no CPF nº 191.880.212-20, 63 anos, pais de Marcia, os mesmos reforçaram que são os responsáveis por custear as despesas da autora, sem a ajuda deles ela não poderia manter seu sustento. Informaram que a filha precisa ser internada com frequência devido ao seu problema de saúde, e por este motivo não pode exercer atividade profissional. Cabe ressaltar que apesar de a autora possuir renda familiar mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo esse valor não está sendo suficiente para cobrir as despesas da mesma, fazendo com que ela dependa do auxílio dos pais para prover sua manutenção, sendo que os mesmos já fornecem toda a ajuda que podem e também possuem suas próprias despesas para custear inclusive gastos relacionados com seus problemas de saúde. No entanto cabe ao judiciário analisar a concessão do benefício referente ao caso em tela. Sem mais para o momento, me coloco sempre a inteira disposição. Este Juízo reconhece a possibilidade de que o parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos. Nos autos, restou provado que a parte autora não tem residência fixa e conta com ajuda dos pais para sobrevivência. É importante registrar que a Súmula n. 11, da Turma Nacional De Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.” Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima à pessoa com deficiência e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido já asseverou a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1). Essa questão, inclusive, deu origem no Tema 185 do STJ: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, a partir do requerimento administrativo (14/07/2021 – id.78996983) III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada - LOAS em favor de MARCIA NOVAES ROCHA, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo de 14/07/2021 – id. 78996983, no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

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